Na última quarta-feira (3), o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos questionou a validade da Portaria nº 620, publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe empresas e órgãos públicos de exigir a vacinação contra a Covid-19 por seus empregados. Para o procurador a proposta é inconstitucional e ela “não terá condições de prevalecer por muito tempo”.
José Ramos enfatizou que não se trata de discriminação com candidatos não vacinados, mas de proteção dos interesses coletivos.
“O interesse individual não pode se sobrepor ao interesse coletivo. Não há discriminação na exigência do passaporte de vacinação. É medida, aliás, de preservação dos demais trabalhadores e do meio ambiente laboral de empresas e órgãos públicos”, disse o procurador.
Para o procurador, além de inconstitucional, a portaria editada pelo governo Bolsonaro vai na direção contrária de outras decisões do Judiciário sobre o assunto e destacou a importância da vacinação para a redução do número de casos e mortes no País. Também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a vacinação contra a COVID-19 como obrigatória, podendo haver restrição para aqueles que se neguem a apresentar o comprovante da vacina.
Para o procurador-geral do Trabalho, cabem aos empregadores a conscientização de seus empregados, buscando o convencimento para que todos se imunizem contra a COVID-19. “A demissão por justa causa é o último ato, mas é necessário prevalecer o direito coletivo a um ambiente de trabalho saudável”, completou.
A proibição foi anunciada na última segunda-feira (1º) em portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Onyx Lorenzoni. Na ocasião, o ministro disse que a portaria “preserva o direito à liberdade”.
Desde sua publicação, a medida foi alvo de críticas de diversos setores, dentre eles centrais sindicais e advogados trabalhistas que questionaram a decisão defendendo que a portaria é inconstitucional e que coloca em risco a saúde dos trabalhadores. Especialistas da área de saúde reiteram que a exigência da vacinação diminui os riscos de contágio pela Covid-19.
A medida também é alvo de ações no STF movida pelos partidos Rede Sustentabilidade e Partido Socialista Brasileiro (PSB) requerendo a suspensão da portaria.
