O Projeto de Lei nº 4640, de 2019, proposto pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), pretende transformar em “suicídios” as mortes ocorridas por ação policial. O PL acrescenta o art. 25-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever a excludente de ilicitude designada por “suicídio por policial”. … Continue lendo Projeto de Flávio Bolsonaro visa favorecer ação de milícias e grupos de extermínio