O projeto de lei falsamente chamado “antiterrorista”, que dá ao presidente da República poderes especiais de investigação, foi aprovado na comissão especial que foi criada na Câmara de Deputados.
O PL 1.595/19 cria a Autoridade Nacional Contraterrorista, que será subordinada à Presidência da República e terá “excludente de ilicitude” para suas operações, isto é, poderá cometer crimes e não haverá punição.
A ideia, apoiada pelo governo Bolsonaro, é criar o Comando Conjunto de Operações Especiais e o Grupo Nacional de Operações Especiais, cujos agentes poderão ter acesso a documentos e informações sigilosas de pessoas e empresas.
Na comissão especial, o Projeto, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), foi aprovado por 22 votos contra 7. Agora, o PL deverá ser discutido e votado no Plenário da Câmara, mas ainda não há data marcada.
Os deputados que não são governistas denunciam que o PL cria uma polícia particular para Jair Bolsonaro.
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara, acredita que “atos terroristas não são um problema brasileiro. Esse projeto de lei busca alargar, além dos limites legais, o conceito de atos terroristas”.
“As manifestações constituídas pela sociedade civil, a despeito de toda a proteção constitucional à associação e à manifestação do pensamento, ficam ameaçadas e podem eventualmente ser alvo dessas ações falsamente chamadas de contraterroristas. Temos as liberdades de expressão, de reunião e de associação colocadas em grave risco por esse projeto”, continuou.
Para o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), “o terrorismo está instalado no terceiro andar do Palácio do Planalto”.
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que votou contra o PL na comissão especial, disse que o projeto “atende o interesse exclusivo do presidente Bolsonaro de ter a sua própria polícia”.
“O Brasil já tem Abin [Agência Brasileira de Inteligência], Forças Armadas, Polícia Federal e polícias militares, todas com real poder de investigar e punir alguém que estiver com ato terrorista no país”.
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