Felipe Salto, secretário de Fazenda de São Paulo, informou que 20% do ICMS são destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e que não há nenhuma garantia de ressarcimento
Jair Bolsonaro insiste em sangrar os cofres públicos do país, em reduzir verbas destinadas aos serviços públicos, como Saúde e Educação, para deixar intocada a política de dolarização dos preços dos combustíveis que está infernizando a vida dos brasileiros.
Ele faz tudo para manter os privilégios das empresas importadoras de derivados, que praticam preços de combustíveis dolarizados no país, dos acionistas das petroleiras, não só da Petrobrás, mas, inclusive, das estrangeiras, que estão ganhando quantias bilionárias com a exportação do petróleo bruto brasileiro sem pagar impostos.
Segundo Paulo César Lima, ex-consultor legislativo do Senado, as petroleiras que estão atuando no Pré-sal brasileiro, estão vivendo num verdadeiro paraíso fiscal.
AS PETROLEIRAS E O PARAÍSO FISCAL
Elas não pagam imposto de exportação, alteram sistematicamente os seus balanços para pagar quantias irrisórias de imposto de renda e, algumas delas, como a Shell, por exemplo, que atua junto com a Petrobrás em alguns poços, chegou ao absurdo de divulgar em seu balanço de 2021 um prejuízo de US$ 6 bilhões. Inexplicável, porque os campos do Pré-sal, com baixos custos de extração, são considerados hoje os campos mais rentáveis do mundo.
O que Bolsonaro está fazendo é proteger com unhas e dentes os ganhos monumentais que estes setores estão tendo. Insistir em zerar o ICMS dos combustíveis de estados e municípios e das contribuições federais para a Previdência Social só vai prejudicar a população. É certo que hospitais e aposentadorias não são coisas importantes para Bolsonaro. Ele, realmente, só pensa em beneficiar as multinacionais, de preferência as americanas.
Se ele quisesse realmente baixar os preços, pararia com as privatizações de refinarias brasileiras, que têm custo baixo de produção, e mudaria a política de importação de combustíveis. Esta política mantém os preços dolarizados e atrelados ao preço internacional do barril e é a verdadeira responsável pelas altas da gasolina, do diesel e do gás de cozinha. Este último, por exemplo, já está sendo vendido a R$ 150 em alguns estados brasileiros.
O que está fazendo, portanto, com essa proposta açodada de zerar impostos, é só um jogo de cena até as eleições. Finge que está preocupado com as altas. Sim, porque a proposta de Bolsonaro de zerar os impostos só vai até dezembro. Ou seja, o que ele quer mesmo é esconder até as eleições o descontrole de preços de seu governo.
Joga tudo para debaixo do tapete às custas do desmonte da Saúde e da Educação. Há quem diga que ele está tomando medidas no desespero por conta do desgaste que está sofrendo com o descontrole de preços e a explosão inflacionária.
NÃO BAIXA OS PREÇOS E PREJUDICA SERVIÇOS
O secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo, Felipe Salto, rebate o governo dizendo que as propostas de Jair Bolsonaro além de não baixarem os preços, já que a dolarização continua, não garantem o ressarcimento às unidades da Federação. Em outras palavras, avalia que o governo federal quer fazer política com o chapéu alheio: “Brincadeira de mau gosto”, afirmou. O secretário informou que 20% do ICMS são destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Na avaliação de Salto, que administra as contas do maior Estado do país, não há “qualquer garantia” de ressarcimento. Ele criticou que a única fonte de receita para as propostas sequer existe: o uso da outorga de R$ 25 bilhões da Eletrobrás. A privatização da companhia ainda não foi nem completamente implementada. Segundo o secretário paulista, o Estado de São Paulo perderá R$ 14,4 bilhões com a aprovação do texto que limita a cobrança do ICMS.
A dolarização dos derivados e o atrelamento de preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha às variações nas bolsas internacionais de mercadorias e os acréscimos de despesas de importação – inclusive nos produtos fabricados dentro do Brasil – ou seja, a manutenção da PPI (Política de Paridade de Importação), que o governo Bolsonaro insiste em defender, continuará a empurrar para cima os preços dos derivados e do gás de cozinha pagos pelo consumidor brasileiro. Isso já se constata pelo fato do ICMS estar congelado há seis meses e os preços nas refinarias não pararem de subir.
Mas, Bolsonaro, desesperado com seu desgaste na opinião pública, fruto da explosão inflacionária e também de seu descaso com os problemas do povo e da economia, e com medo do julgamento das urnas, ataca a Petrobrás, acena demagogicamente com compensações a estados e municípios para que estes aceitem reduzir o ICMS até a eleição.
Mesmo a conversa de que a privatização da Petrobrás, apregoada recentemente, levaria à redução de preços, não passa de uma grande falácia, porque a refinaria da Bahia, por exemplo, privatizada por Bolsonaro, é hoje a refinaria com os preços mais caros praticados dentro do país. Vender a Petrobrás, além de ser um crime contra o país, só vai trazer mais prejuízos ao Brasil e comprometer o seu desenvolvimento.
NENHUMA GARANTIA DE RESSARCIMENTO
O que todos estão argumentando com o governo é que, além de não dar garantia de nada, de querer aprovar à força o projeto, e de tirar recursos do orçamento da União, ocasionando cortes, como Bolsonaro anunciou recentemente na Educação, na Ciência e Tecnologia e em outros setores, os preços seguirão subindo.
Em suma, para manter os ganhos dos importadores e dos acionistas das petroleiras, Bolsonaro está tirando dinheiro da Previdência Social ao zerar PIS e Cofins e o dos estados. Afinal, estes impostos formam o orçamento da Educação, da Saúde, da Segurança, da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social do país.
O Conselho de Secretários de Fazenda dos Estados e dos DF (Comsefaz) também contesta veementemente o governo. “O ICMS não é o vilão. A alíquota não sofreu alterações nos últimos anos, na maioria dos Estados. Entre 2018 e 2021, vinte e duas unidades da federação não alteraram, quatro reduziram e uma ajustou em 0,5% sua alíquota. O ICMS é que se ajusta ao preço, não é o preço que se ajusta ao imposto”, argumenta Luiz Cláudio Gomes, de Mias Gerais.
O posicionamento das secretarias de Fazenda é de que os atuais projetos de leis que tramitam no Legislativo Federal, principalmente o do governo, não resolvem o problema das altas dos combustíveis “porque não promovem a solução quanto à volatilidade dos preços dos combustíveis e criam uma sistemática mais complexa, expondo o risco de segurança tributária para uma parcela expressiva das arrecadações estaduais”, uma vez que o segmento é o mais importante em termos de arrecadação de ICMS, alertou Luiz Claudio Gomes, de Minas Gerais.
O representante do Comsefaz alertou que o setor de combustíveis é uma das principais fontes de ICMS, respondendo por 20% da receita com o imposto e, que com a proposta do governo Bolsonaro, os Estados perderiam de arrecadação cerca de R$ 80 bilhões anuais.
