O PSB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisória 870/2019 e do Decreto 9.667/2019 que retiraram da Fundação Nacional do Índio (Funai) a competência pela demarcação de terras indígenas, que passou a ser atribuída ao Ministério da Agricultura.
Na petição da ação direta de inconstitucionalidade, o partido, representado pelo professor de Direito Constitucional da Uerj Daniel Sarmento, afirma que “as normas violam o artigo 231 da Constituição, que estabelece o direito originário sobre as terras que os indígenas ocupam, que são “inalienáveis e indisponíveis”.
O PSB alega que para que esse direito se efetive, o Estado deve manter estruturas organizacionais adequadas a garanti-lo.
Segundo o partido, a transferência de atribuições representou o abandono de uma estrutura operacional – a da Funai – especializada nessa função. A ação diz ainda que o processo de demarcação de terras indígenas exige conhecimentos em diversas áreas, como antropologia, história, geografia e meio ambiente. E também depende da existência de uma relação de confiança com as comunidades indígenas.
“Ora, com todas as suas deficiências, não há dúvida de que a Funai detém tais conhecimentos em grau incomparavelmente superior ao Ministério da Agricultura. Ademais, a Funai mantém relação com os povos indígenas que não se compara àquela que esses têm com o Ministério da Agricultura, visto com profunda suspeição, por se tratar de repartição tradicionalmente controlada por ruralistas, e voltada à proteção dos interesses que frequentemente se antagonizam aos dos índios brasileiros”, diz o partido.
A entidade pondera que a transferência de competência para um ministério que atende a interesses econômicos e ao agronegócio, vai dificultar novas demarcações e ameaçar as que existem.
“Nesse cenário, nenhuma razão legítima explica as referidas transferências de competência. Não é preciso bola de cristal para antever seus efeitos práticos: inviabilizar novas demarcações de terras indígenas – cumprindo, nesse ponto, a lamentável promessa de campanha de Jair Bolsonaro -, bem como desproteger os índios nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que possam afetar as áreas que ocupam. Em outras palavras, os direitos indígenas serão submetidos aos interesses nem sempre legítimos do agronegócio e de outros agentes econômicos”.
Pra a legenda, o direito à terra é central para a identidade e a personalidade dos índios. Assim, ele está relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana. O PSB também destaca que essa garantia está ligada ao direito à cultura e à proteção do meio ambiente.
