O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre a indicação de embaixadores pelo presidente da República (PEC 118/2019), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentou na sexta-feira (16) parecer pela aprovação da matéria.
A proposta, apresentada pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR) e subscrita por outros 29 parlamentares, estabelece que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente (embaixada) deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática.
“Não é possível que as indicações para cargos de tamanha importância, e que requerem alto grau de especialização, fiquem livres para serem utilizadas como moeda de barganha, prêmios, ou para agradar pessoas próximas ao governo do momento”, afirmou Randolfe Rodrigues.
O texto impediria a nomeação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos se aprovado no Congresso antes de uma eventual confirmação do seu nome pelo plenário do Senado.
Atualmente, a Lei 11.440, de 2006, limita a indicação a ministros de primeira ou segunda classe, sendo a indicação de pessoa não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores uma hipótese excepcional. No entanto, ao não estabelecer limites à excepcionalidade, essa possibilidade acabou se tornando plenamente aberta.
Conforme o texto proposto por Randolfe, as indicações de pessoas que não sejam da carreira diplomática, sequer serão enviadas ao Senado. “Esse é um cargo estratégico; os interesses brasileiros dependem da atuação de nossos embaixadores e, portanto, exigir que essa função seja ocupada exclusivamente por membros do nosso corpo diplomático é a garantia de que os interesses do país serão representados da melhor maneira possível”, explica.
Na justificativa, o autor da PEC apontou que o serviço exterior deve se caracterizar, fundamentalmente, por ser uma carreira de Estado, “preservada, tanto quanto possível, de grandes guinadas causadas pelas trocas de governo”.
“Isso ajuda a profissionalizar a diplomacia, retirando-se indicações como embaixadores de caráter meramente político, ora recompensados com o posto em fim de carreira política, ora premiados pela sua proximidade com o governo de ocasião”, argumentou Álvaro Dias.
W. F.
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