Projeto de Bolsonaro, aprovado pelo Congresso, acaba com a fiscalização do poder público sobre as normas sanitárias no agronegócio
O projeto de lei que retira do Estado a responsabilidade de fiscalização sanitária do agronegócio e permite que tal atividade seja feita pela iniciativa privada foi aprovado no Senado na quinta-feira (23). A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, com o apoio da base governista, o projeto de lei chamado “boiadinha” por parlamentares e ambientalistas, em caráter terminativo, o que significa que não passará pelo Plenário da Casa ou por outra comissões. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados.
O texto determina que empresas, como frigoríficos e indústrias de processamento animal, criem programas de autofiscalização, contratando profissionais próprios ou terceirizados.
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA), o projeto impacta a produção de qualquer tipo de alimento, tirando do governo a responsabilidade de fiscalizar a saúde pública, e pode diminuir a segurança dos animais contra maus-tratos. Em comunicado, a entidade critica o fato de que serão as próprias empresas que ficarão responsáveis por supervisionar o cumprimento das normas sanitárias e reportar possíveis falhas ao Ministério da Agricultura.
“Estamos falando de hormônios, de antimicrobianos, de antiparasitários que deixam resíduos nas carnes, ovos, leite e outros alimentos que consumimos. É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades. É no mínimo um avanço sobre as competências das carreiras que compõem o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para não falar em usurpação”, afirmou Janus Pablo, presidente do ANFFA.
O PL 1.293/2021 é de autoria do governo Bolsonaro. O relator Luis Carlos Heinze (PP-RS) alegou dificuldades financeiras para exercer a fiscalização.
Sendo a iniciativa da lei de Bolsonaro, que não quer fiscalizar nada, impossível não pensar que sua pretensão é agradar empresas do setor que desejem burlar a fiscalização. É notório que Jair Bolsonaro atua para favorecer madeireiros, garimpeiros, pescadores ilegais, enfim, as práticas a favor do ilícito, de um Estado mínimo, claudicante e ineficiente.
A decisão “terminativa” é um recurso quando uma comissão, no caso do Senado, aprova qualquer projeto e o mesmo segue direto para sanção presidencial, sem necessidade de ser submetido ao plenário da Casa. Não há um devido esclarecimento sobre o uso desse expediente. Não é algo que tenha caráter urgente e a pauta do Senado não está travada. Há precedentes de uso da decisão com força terminativa para “passar a boiada”, atropelando a real vontade do parlamento.
Ainda podem ser apresentados requerimentos para que o projeto seja remetido ao plenário. Isso precisa acontecer nos próximos cinco dias e com, no mínimo, o apoio de dez senadores. Caso contrário, o projeto segue para sanção da Presidência e, acontecendo isso, a chance da “boiadinha” passar é muito grande.
