O governo entreguista de Ratinho Júnior (Paraná) encaminhou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (4) um projeto de lei, em regime de urgência, que autoriza a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). O PL 661/2024 coloca em risco dados de pessoas físicas e jurídicas do Paraná, avalia o deputado estadual Arilson Chiorato, que é contrário à venda e já havia alertado sobre a possibilidade de venda da empresa.
“Esperaram o período eleitoral para evitar qualquer desgaste e, hoje (04/11), recebemos em regime de urgência esse projeto de lei que vai colocar dados sobre saúde, segurança, educação, administração pública e, inclusive, financeiro de empresas paranaenses nas mãos sabe-se lá de quem”, denuncia Arilson.
O projeto, discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep, prevê a instituição do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), e pedido de vista dos deputados Requião Filho e Arilson Chiorato, ambos do PT.
Nesta quarta-feira (6 de novembro), a CCJ volta a discutir o projeto em reunião extraordinária. A gestão estadual defende que a possível privatização da Celepar não vai interferir na política de dados da população. “As informações dos cidadãos continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela LGPD e que deve ser honrado por empresas públicas ou privadas”, alega o governo.
A entrega da companhia ao setor privado é inconstitucional, afirma Arilson. “Se o governador tivesse respeito pelas leis e interesse em cumpri-las, saberia que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Nº 13.709/2018) não autoriza o gerenciamento de dados públicos, em especial relativos à segurança pública, por empresas privadas. Já imaginou uma empresa privada com dados de policiais, de agentes penitenciários ou com seu histórico de saúde?”, questiona.
Além disso, de acordo com o parlamentar, a Celepar, assim como outras empresas que foram privatizadas, é lucrativa. “A Celepar tem um faturamento de R$ 500 milhões de reais e um lucro líquido que margeia 75%, ou seja, o problema não é financeiro. A única questão é o desejo irrefreável do governador em atender o mercado financeiro, em especial a B3, e os amigos do clube do vinho”, ironiza.
Outro ponto questionado pelo deputado é a ausência de solicitação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo governo, conforme determina a LGPD, de relatório quanto ao impacto à proteção de dados. “Não li nenhum relatório técnico da ANPD sobre a privatização da Celepar, o que demonstra mais uma vez o desrespeito com as leis”, reforça.
Em agosto foi noticiada a ameaça de liquidação de mais um bem do Estado pela Gestão de Ratinho Júnior (PSD). Na ocasião, o governo negou que estivesse preparando o projeto, apesar de já ter vazado uma primeira página com o mesmo teor do documento enviado à Alep nesta segunda-feira, de acordo com o Jornal Plural.
Em agosto, o Plural publicou uma matéria alertando que a privatização da Celepar poderia expor dados sensíveis dos paranaenses, incluindo históricos médicos, registros escolares, infrações de trânsito e informações tributárias. Além disso, dados confidenciais que poderiam comprometer a segurança de agentes públicos, como juízes, promotores e policiais, também estariam em risco.
O uso de dados privados pela gestão Ratinho não é novidade. Durante a greve dos professores no início de junho, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) fez disparo em massa de um vídeo apócrifo (sem assinatura) pelo WhatsApp para pais ou responsáveis por alunos. Inicialmente negada, mas logo admitida, a ação criminosa tinha como objetivo tentar desqualificar o movimento grevista, contrário ao projeto de lei para a terceirização/privatização de 204 escolas.
