RAUL K. M. CARRION (*) Em 13 de setembro de 1996, ao arrepio da Constituição da República Federativa do Brasil – que em seu artigo 151 dispõe que “É vedado à União: (…) III- instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios” –, foi promulgada a “Lei Kandir” (Lei … Continue lendo Raul Carrion: Pacto Federativo, Lei Kandir e Desindustrialização