Em artigo intitulado “Reforma Administrativa em Marcha à Ré: a volta da PEC 32”, o presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), auditor Federal de Finanças e Controle e doutor em Filosofia, Rudinei Marques, alerta que, sob o manto de um “Grupo de Trabalho” instituído na Câmara dos Deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), no intuito de “modernizar a máquina pública”, o que vem ocorrendo na verdade é a tentativa de ressuscitar a PEC 32/2020.
Proposta no governo Bolsonaro, a PEC 32 “pode reverter avanços conquistados nas últimas décadas”, reduzir direitos dos servidores, precarizar o trabalho do funcionalismo e o serviço público, abrindo espaço até para a sua privatização, adverte Rudinei.
Afirmando que “reformar a máquina pública não é, por si só, um mal”, Rudinei Marques salienta, no entanto, que “é fundamental compreender o espírito que anima cada proposta”.
Rudinei destaca que, “entre 2017 e 2022, o discurso da ‘Reforma Administrativa’ foi sequestrado por uma visão fiscalista, reducionista e privatista, cujo pano de fundo era o desmonte do serviço público”, diz.
Conforme Rudinei, a proposta mais acabada dessa visão era PEC 32/2020, apresentada pelo governo Bolsonaro e capitaneada pelo então ministro Paulo Guedes e, segundo ele, agora, a despeito de “transformações concretas e positivas no serviço público” promovidas pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), o que esse grupo de trabalho na Câmara pretende é dar uma “nova roupagem de trechos requentados da malfadada PEC 32”.
E denuncia que “essa proposta — escrita por tecnocratas avessos ao serviço público — continha dispositivos gravíssimos”.
Segundo Rudinei, a reforma previa “a entrega de serviços públicos ao setor privado via ‘instrumentos de cooperação’, ameaçando os princípios da universalidade e da gratuidade, assim como o controle estatal; apostava na precarização dos vínculos, com a introdução de vínculos temporários e celetistas de forma indiscriminada; autorizava a redução da jornada de trabalho com corte proporcional de salários, sem qualquer garantia de manutenção da qualidade do atendimento ao cidadão; abria caminho ao aparelhamento do Estado, ao permitir que todos os cargos em comissão fossem ocupados por pessoas de fora do serviço público, inclusive em áreas estratégicas e sensíveis, e isso em todos os entes federados; fragilizava profundamente a previdência dos servidores, pois a criação de novos vínculos precários comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios e mesmo do regime de previdência complementar”.
Diante da ameaça desse retrocesso em curso na Câmara dos Deputados, “sem transparência, com diálogo insuficiente e sem participação efetiva do MGI”, Rudinei conclama os servidores públicos e a sociedade brasileira: “a mobilização é urgente!”.
“Vale registrar que essa não é uma discussão corporativa: trata-se da defesa do serviço público como um patrimônio nacional, que atende diariamente milhões de brasileiros em áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública, assistência social, meio ambiente e tantas outras”, diz.
E termina seu artigo afirmando que, “o Parlamento não pode legislar contra o povo que o elegeu”.
“Aperfeiçoar, sim — mas com diálogo, transparência, técnica e compromisso com o Estado democrático de direito e com o avanço civilizatório de que o Brasil tanto precisa”.
