“Reforma trabalhista não será aplicada acima da Constituição”, afirmam juízes do Trabalho

Os magistrados da Justiça do Trabalho afirmaram em um encontro realizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) na segunda-feira em (9), em Brasília, que diversos pontos da reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo mês, não serão aplicados pois “desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais” que o Brasil faz parte.

No segundo encontro de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho sobre “Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho”, para debater a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgada, ressaltou que aqueles que estão a serviço da Justiça do Trabalho farão a “interpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve constituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição Federal. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da reforma trabalhista”, afirmou Godinho.

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, afirmou também em que a reforma trabalhista foi aprovada com inúmeras “inconstitucionalidades e inconvencionalidades”. Segundo o magistrado, que comemorou a alta adesão de profissionais da área ao evento, que teve mais de 600 inscritos, “negar ao Judiciário a sua independência institucional e, ao juiz, a sua independência técnica é fazer claudicar o sistema constitucional de freios e contrapesos. É ferir de morte a Democracia. E é, no limite, negar um dos fundamentos da República”, destacou Feliciano. Já o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Roberto Parahyba, lembrou que “a reforma foi aprovada de uma forma açodada, com uma urgência irresponsável e desmesurada”, para que a nova legislação pudesse atacar direitos fundamentais dos trabalhadores.

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