STF homologou plano do INSS para devolução de descontos ilegais
O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, anunciou que os primeiros ressarcimentos de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram descontos ilegais devem começar no dia 24 de julho.
O ministro disse que 2,1 milhões de beneficiários estão aptos a receberem o reembolso nesta primeira data. Essa quantidade representa os aposentados e pensionistas que contestaram as entidades que fizeram descontos, mas não receberam uma resposta das instituições. “Esta será a prioridade neste momento”, declarou Wolney em entrevista à CNN Brasil.
Ministro disse que valor será calculado com base nos descontos feitos entre abril de 2020 e abril de 2025.
STF
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, homologou, na quinta-feira (3), o plano do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a fim de iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas.
Com a homologação, os pagamentos serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários.
O montante do ressarcimento, neste primeiro momento, pode chegar a até R$ 4 bilhões. E 2,1 milhões de beneficiários estão aptos a receber o reembolso na primeira data.
Os valores serão corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), indicador da inflação.
“Demos mais um passo importantíssimo para pôr fim a essa fraude e devolver integralmente o que foi retirado, de forma criminosa, de aposentados e pensionistas. O STF teve a sensibilidade de perceber que essa situação merece uma solução rápida e segura, e com isso evitar judicialização excessiva e desnecessária”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
VALORES
A devolução vai ser feita no valor total descontado de cada segurado, atualizado com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desde o mês do desconto até a data da restituição.
O prazo para adesão ainda será divulgado. “Do limão azedo que foi para o Brasil, para a sociedade, para o governo, vamos fazer uma limonada transformar em uma grande lição e deixar um legado de integridade, de governança e de transparência para a sociedade brasileira”, enfatizou o ministro da Previdência.
SUSPENSÃO DE PROCESSOS
Na mesma decisão, Toffoli determinou a suspensão de processos e decisões judiciais em todo o País que tratam da responsabilidade do INSS e do governo federal sobre os descontos ilegais.
O ministro também ressaltou que a adesão dos aposentados ao acordo deve ser voluntária. Conforme cláusulas do acordo, quem aderir deverá retirar a ação na Justiça contra o INSS.
Isso porque, quem aderir ao acordo vai receber mais rápido o ressarcimento corrigido. Na Justiça, será mais demorado em razão dos trâmites dos processos.
“É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão”, afirmou o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
Toffoli não aceitou o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para determinar a abertura de crédito extraordinário no Orçamento federal para viabilizar o ressarcimento.
Na decisão, o ministro escreveu que não cabe ao Supremo determinar a medida, que é de competência do governo e do Congresso Nacional.
Contudo, o ministro entendeu que os recursos para o pagamento poderão ficar fora do limite de gastos do NAF (Novo Arcabouço Fiscal).
“Essa mesma razão justifica que os valores a serem utilizados para reposição imediata, na via administrativa, do patrimônio dos beneficiários da Previdência Social que foram vítimas das fraudes com descontos não autorizados, acordada nestes autos, sejam excepcionados do cálculo para fins do limite disciplinado no artigo 3º da Lei Complementar 200/23, conforme 2º do dispositivo, independentemente de figurar em crédito extraordinário”, definiu a AGU.
CONCILIAÇÃO
O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), DPU (Defensoria Pública da União) e MPU (Ministério Público Federal).
Todos os órgãos acima citados participam da conciliação aberta por Dias Toffoli, na Corte Suprema.
Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados. E assim não comprometer o governo com despesas não autorizadas.
BLOQUEIOS
As fraudes são investigadas pela PF (Polícia Federal), na Operação Sem Desconto, que apura esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas.
Estima-se que algo em torno de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens, com propósito de ajudar no ressarcimento de aposentados e pensionistas que foram lesados nessa trama que envolveu entidades associativas.
Leia a íntegra do plano operacional de ressarcimento objeto da homologação
