A secretária Nacional de Direitos Humanos do governo Temer, Flávia Piovesan, divulgou nota na quarta-feira, 18, pedindo a revogação da portaria do Ministério do Trabalho, que “compromete a execução da política de combate ao trabalho escravo” afirma a secretária .
Segundo Flávia Piovesan, “a portaria reduz drasticamente o alcance do conceito de trabalho escravo, ao praticamente limitá-lo às situações de restrição de liberdade e de escolta armada, esvaziando o núcleo elementar de condições degradantes e jornada exaustiva, em direta ofensa ao artigo 149 do Código Penal”, afirmou a secretária.
Na avaliação da secretaria, a execução das ações de fiscalização, como a exigência de Boletim de Ocorrência para validar o relatório de fiscalização de trabalho análogo ao de escravo limita o trabalho dos Auditores Fiscais. “Essa regra limita a competência do auditor fiscal do trabalho e condiciona a fiscalização do trabalho escravo à atuação policial”, disse Piovesan, que alertou o grave risco que a portaria impõe para a “lista suja” do trabalho escravo, já que ela determina que “o nome do empregador só irá para o Cadastro de Empregadores autuados por trabalho análogo ao de escravo, se e somente se, houver determinação expressa do Ministro do Trabalho”.
