Projeto de lei da reciprocidade comercial foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º) um projeto de lei, que autoriza o governo federal a retaliar países ou blocos que imponham barreiras comerciais contra produtos brasileiros, como nos casos das tarifas unilaterais aplicadas pelos Estados Unidos ao aço e alumínio brasileiro e medidas da União Europeia que busquem barrar as exportações brasileira ao velho continente.
O texto estabelece que o Poder Executivo poderá adotar contramedidas proporcionais caso outros países adotem práticas consideradas protecionistas, como interferência em decisões soberanas do Brasil, violação de acordos comerciais ou exigência de requisitos ambientais mais rigorosos do que os previstos na legislação brasileira. Entre as normas citadas estão o Acordo de Paris, o Código Florestal Brasileiro e a Política Nacional de Mudança Climática.
As possíveis retaliações incluem a imposição de tributos ou restrições às importações de bens e serviços, a suspensão de concessões comerciais e a interrupção de benefícios relacionados à propriedade intelectual. O projeto também prevê consultas diplomáticas para tentar resolver conflitos antes da aplicação das medidas.
A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), acolheu parcialmente a sugestão apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), para que a suspensão de direitos de propriedade intelectual seja aplicada apenas em caráter excepcional, quando outras contramedidas se mostrarem inadequadas.
Neste ano, os Estados Unidos impuseram tarifas de 25% sobre a importação de aço e alumínio brasileiros. Além disso, um relatório divulgado na segunda-feira (31) pelo órgão americano responsável por comércio exterior listou o Brasil entre mais de 57 países com políticas consideradas prejudiciais aos interesses dos EUA, que possui menções a diversas iniciativas, como o RenovaBio (que incentiva o uso de biocombustíveis) e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Tereza Cristina destaca que a proposta permitirá ao governo reagir a retaliações “desmedidas”, como as regras europeias contra o desmatamento, que afetam as exportações brasileiras. A senadora alertou ainda para um possível novo pacote de tarifas dos EUA contra o Brasil e outros países.
“Se o Brasil tiver os seus produtos sujeitos a retaliações desmedidas, hoje o governo passa a ter a possibilidade de adotar essas contramedidas na mesma base. Hoje, há um problema com a União Europeia devido a uma lei anti-desmatamento, que afeta diretamente os produtos brasileiros, principalmente a agropecuária. São medidas que extrapolam a razoabilidade, pois ignoram o Código Florestal brasileiro. Amanhã, devemos ter um pacotaço tarifário dos EUA que vem sendo elaborado não só contra o Brasil, mas [também] contra outros países”, afirmou a senadora.
O texto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados, pois foi aprovado por unanimidade na CAE, em caráter terminativo. O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), classificou o projeto como uma “resposta legítima” e afirmou que buscará agilizar sua votação na Câmara dos Deputados.
“O projeto é, sem dúvida nenhuma, uma resposta legítima ao tarifaço americano. Nós estamos apenas suprindo a legislação brasileira de mecanismos de reciprocidade. Nós não estamos adotando a reciprocidade, mas, se o governo quiser adotar a reciprocidade, não será por falta de legislação que deixará de fazer isso”, declarou Calheiros.
