O Senado Federal aprovou, na segunda-feira (18), novas regras para o funcionamento de emendas parlamentares, voltando com as emendas de comissão, que são “anônimas”, criando um aumento acima da inflação e impedindo o bloqueio, por parte do governo federal, dos valores.
Os senadores também rejeitaram um trecho que exigia a destinação de 50% das emendas de comissão, que são as “anônimas”, para ações e serviços de saúde.
As novas regras de transparência e rastreabilidade foram uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que as emendas, suspensas desde agosto, fossem liberadas.
O Projeto de Lei 175/24 passou no Senado com alterações em seu texto e, por isso, deve voltar para avaliação da Câmara dos Deputados. O Projeto estabelece um crescimento gradual das emendas impositivas até 2026, quando passarão a ser tuteladas pelo arcabouço fiscal. Também são previstos R$ 11,5 bilhões em emendas não impositivas, que são aquelas que o governo federal não é obrigado a executar.
Um dos motivos que levou à suspensão das emendas foram as chamadas “emendas PIX”, quando os valores são transferidos diretamente para o cofre de Prefeituras e governos estaduais sem nenhum projeto ou motivo indicado.
Agora, os municípios e Estados terão que indicar para os tribunais de contas e para o Legislativo o montante recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução do projeto.
Os senadores rejeitaram, por 47 contra 14, um trecho que permitia que o governo federal realizasse o bloqueio de valores. Ficou permitido somente o contingenciamento, que pode ser revertido sem projeto de lei específico.
O relator do PL 175/24, senador Angelo Coronel (PSD-BA), avalia que não houve “perdedores e nem vencedores” e que a aprovação do texto busca a liberação das emendas.
