Senado chancela “MP das vacinas”; Câmara, o projeto, e ambos vão à sanção presidencial

Senadores referendaram o Projeto de Lei de Conversão 1/21, oriundo da MP 1.026/21. Foto: Marcos Oliveira - Agência Senado
Texto da MP considera aval de 11 agências estrangeiras para avançar liberação. PLV (Projeto de Lei de Conversão) determina que Anvisa terá até sete dias úteis para decidir sobre a aprovação temporária de vacinas.

O plenário do Senado chancelou, nesta terça-feira (2), por unanimidade dos 73 senadores presentes à sessão hibrida (presencial e virtual), o PLV (Projeto de Lei de Conversão) 1/21, oriundo da MP 1.026/21, que determina que a aplicação de vacinas deve seguir o PNI (Plano Nacional de Imunização) do Ministério da Saúde e autoriza estados e municípios a comprar e aplicar imunizantes, caso a União não adquira doses suficientes para os grupos prioritários previstos. O texto vai à sanção presidencial.

A MP 1.026, na forma do PLV, porque foi alterado pela Câmara dos Deputados, facilita a compra de vacinas contra a Covid-19. O texto, aprovado pelos deputados na última terça (23), dispensa licitação e estabelece regras mais flexíveis para a aquisição de insumos e serviços necessários à imunização da população no combate à Covid-19.

Pelo PLV, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) terá até sete dias úteis para decidir sobre a aprovação temporária de vacinas contra a Covid-19 que tenham sido autorizadas por pelo menos uma entre 11 autoridades sanitárias estrangeiras.

Entre outros pontos, a MP dispensa a licitação e prevê regras mais flexíveis para os contratos. O texto também retoma a autorização para que a Anvisa aplique rito sumário para vacinas e insumos aprovados por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China ou do Reino Unido.

A medida acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu aos entes federados comprar e distribuir vacinas, caso o governo federal não cumpra o plano de imunização. O relator da matéria é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A rigor, o único contencioso na MP, cujo problema é absolutamente contornável, é que o texto, em alguma medida colide com o projeto aprovado na semana passada pelo Senado, que autoriza compra de vacinas e insumos, também, pelo setor privado, que a Câmara, a seu turno, rejeitou na MP.

Pelo texto aprovado, a autorização será concedida “conforme estabelecido em ato regulamentar” da agência brasileira, que terá até sete dias úteis para a decisão final, desde que o imunizante tenha sido aprovado em pelo menos uma das agências internacionais abaixo:

1) Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos;

2) European Medicines Agency (EMA), da União Europeia;

3) Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão;

4) National Medical Products Administration (NMPA), da República Popular da China;

5) Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency (MHRA), do Reino Unido e Irlanda do Norte;

6) Federal Service for Surveillance in Healthcare, da Rússia;

7) Central Drugs Standard Control Organization, da Índia;

8) Korea Disease Control and Preventiona Agency (KDCA), da Coreia do Sul;

9) Health Canada (HC), do Canadá;

10) Therapeutic Goods Administration, da Austrália; e

11) Anmat (Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica), da Argentina.

PROJETO DE LEI

Do mesmo modo, a Câmara dos Deputados aprovou, e encaminhou à sanção do presidente da República, o PL 534/21, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que autoriza os Estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. No caso do setor privado, as doses deverão ser integralmente doadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).

No debate, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vice-líder da Minoria, acusou o governo de fazer campanha contra a vacinação. “O plano de imunização é tarefa do Ministério da Saúde, mas a União não tem exercido seu papel de liderança e cooperação”, apontou.

O relator, deputado Igor Timo (Pode-MG), defendeu a compra de vacinas por empresas privadas. “Não há nenhuma possibilidade de furar fila. Serão feitas doações de 50% para os grupos de risco e 50% seguindo os critérios do [PNI] Plano Nacional de Imunização”, argumentou.

O destaque de bancada do PCdoB para vedar compra de vacinas por empresas privadas foi rejeitado. “Elite do atraso venceu e conseguiu manter no texto da lei que empresas comprem vacinas. Acabaram com a vacinação pública histórica. Vão emperrar a fila mais ainda porque não tem vacina para todo mundo. Dia triste para quem milita no SUS [Sistema Único da Saúde]”, escreveu numa rede social, a deputada Jandira Feghali.

ATITUDE REPROVÁVEL DE BOLSONARO

O presidente da República, ignorando a urgência urgentíssima das medidas de combate e contenção do vírus, tem adotado procedimento no mínimo reprovável, na parte que lhe cabe, do processo de aprovação das leis.

As casas do Congresso — Câmara e Senado — aprovam com celeridade as medidas e Bolsonaro faz o contrário. Deixa para o prazo final para sancionar, com vetos as medidas. Definitivamente, Bolsonaro não apenas não ajuda, como tem atrapalhado desde o início da pandemia do novo coronavírus no país.

M. V.

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