Lei do Orçamento prevê salário de servidor congelado em 2019

Relator da LDO, senador Dalírio Beber, apresentou parecer anti-servidor

O senador Dalírio Beber (PSDB-SC), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviou ao Congresso Nacional, na segunda-feira, 2, um parecer que prevê o congelamento dos salários dos servidores públicos. O projeto proíbe a concessão de qualquer reajuste ao funcionalismo e também elimina a criação de novos cargos.

O parecer também congela os benefícios concedidos aos servidores, como o auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola, que pela lei deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018.

Após o envio do parecer, a declaração do senador foi no mínimo cínica: “Não somos contrários, em nenhuma hipótese, ao reajustamento dos salários”. No entanto, “temos por princípio, somente se pode dar o que se tem a oferecer. Pensando nesse aspecto, fizemos excluir da proposta original toda e qualquer possibilidade de concessão de reajuste a agentes públicos em 2019, ainda que escalonado em exercícios posteriores”, disse.

A medida visa atender ao plano do governo Temer prometido ao FMI ainda este ano, quando previa “economizar” cerca de R$ 5 bilhões com o assalto aos salários dos servidores para gastar com “outras despesas”, ou seja, pagamento de juros. Para esse fim, a afirmação “somente se pode dar o que se tem a oferecer” não tem valia. Apenas no ano passado foram pagos, só de juros, R$ 400 bilhões e, para manter esse desvio, vale arrochar mais de 370 mil servidores, que terão os seus salários ainda mais desvalorizados.

Este ano, o governo já havia tentado suspender os reajustes previstos para o funcionalismo, no entanto, foi barrado por decisão do Supremo Tribunal Federal. Agora, o governo tenta mais uma vez se apossar do dinheiro dos trabalhadores. A medida supera até mesmo a Emenda Constitucional 95 – ou a antes chamada “PEC da Morte” – que impede por 20 anos qualquer reajuste acima da inflação do ano anterior. A intenção do governo é deixar o funcionalismo sem nem mesmo o reajuste da inflação.  “Nesse nível de gasto, o mero reajuste, ainda que somente no mesmo patamar da projeção para 2018 da inflação medida pelo IPCA (cerca de 3,5%), eleva as despesas na ordem de R$ 10,6 bilhões”, alega o relator. Conforme o projeto original enviado pelo Executivo, parte dos servidores já estava sem reajuste. Estava prevista a correção apenas para integrantes de carreiras de Estado. Agora, como diz o relator, foi excluída “toda e qualquer possibilidade” de concessão de reajustes.

A decisão já teve o repúdio de entidades do funcionalismo e de parlamentares, que se manifestaram contra o congelamento. Após a publicação do relatório, o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves, declarou que, com um arrocho destes, “só resta ao trabalhador do serviço público fazer o enfrentamento do governo”. O sindicato fará uma assembleia na quinta-feira (5) para debater a questão.

Para o Sindicato, o que o governo quer é “atacar o serviço público com a retirada de recursos da saúde, da educação e de áreas sociais e o congelamento salarial do funcionalismo público por 20 anos para beneficiar o pagamento de juros da dívida pública”, afirma.

O senador Hélio José (Pros-DF) considera que o governo deveria ter flexibilizado a questão porque “governo passa, Estado fica. Os servidores não podem ficar sem reajustes”, disse. Já o deputado Rôney Nemer (PP-DF) denunciou que “trataram os servidores como um mero gasto. O texto tem muita incoerência. Ele joga nas costas dos servidores a culpa pela crise. Todos nós sabemos que o país está fora dos rumos por conta da corrupção”, disse.

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) divulgou nota prometendo atuar com deputados e senadores para barrar o congelamento. “A federação e as entidades públicas irão denunciar os prejuízos sociais que implicam os cortes propostos, lembrando que sem o serviço público há prejuízo ao exercício da cidadania e, consequentemente, prejuízo para a democracia. Além da denúncia pública, a Fenajufe vai articular junto ao parlamento para reduzir esses danos sociais, bem como os ataques aos serviços e servidores públicos”, diz a entidade.

A LDO define as regras para a elaboração do Orçamento da União, e o parecer de Dalírio Beber ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional para depois ser votado pelo plenário do Congresso e, em seguida, enviado para Temer. A tramitação do projeto deve ser finalizado até 17 de julho.