O Senado Federal concluiu nesta sexta-feira (20) a votação da última parte do pacote de corte de despesas obrigatórias, encaminhado pela área econômica do Executivo Federal, ao legislativo no final do mês passado.
No início da tarde, os senadores aprovaram, por 42 votos favoráveis e 31 contrários, a proposta que limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo ao teto de 2,5% e que cria regras que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outras medidas.
O texto prevê que o crescimento do salário mínimo fique amarrado ao limite do crescimento das despesas primárias do governo aos aumentos das receitas, de 0,6% a 2,5%, como impõem as regras da lei do “arcabouço fiscal”. Essa regra começa a valer a partir do ano que vem e segue valendo até 2030.
Hoje, vale a política de valorização do salário mínimo, retomada por Lula no ano passado, que prevê o reajuste da inflação (INPC) dos últimos 12 meses mais o PIB de dois anos anteriores. Em 2023, o PIB registrou um crescimento de 3,2%, e o INPC acumulado de 12 meses, até novembro de 2024, ficou em 4,84%, conforme dados divulgados pelo IBGE.
Os parlamentares também chancelaram regras que restringem o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), que atende a idosos com idade igual ou superior a 65 e pessoas doentes miseráveis.
Atualmente, para ter direito ao BPC é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.
Os senadores mantiveram as alterações feitas pelos deputados no texto original.
A partir do ano que vem, para ter acesso ou manter o BPC, a pessoa com deficiência precisa comprovar que sofre de deficiência de grau moderado ou grave. Essa condição vale tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Durante a discussão do projeto, os senadores pediram a retirada deste trecho, pois, desta forma, as pessoas com deficiência considerada de grau leve não poderiam ter acesso ao benefício.
O relator do PL no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), buscando evitar o retorno do projeto para análise da Câmara, sugeriu dividir os parágrafos do texto, desta forma, permitindo que o presidente Lula (PT) vete o trecho que especifica sobre o grau da deficiência.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo, assegurou que o Executivo se comprometerá com o veto.
“Esse texto foi construído exatamente para selar um acordo… Já consultei o governo e me comprometo aqui com o veto do segundo parágrafo desse item”, disse Wagner.
Os beneficiários do BPC também terão de ser avaliados pelo serviço social do INSS, quanto ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Além disso, para manter benefícios, os contemplados são obrigados a fazer o cadastro biométrico.
No entanto, o relator do projeto na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), estabeleceu no texto que o Poder Público deve dar as condições necessárias para permitir o cadastro biométrico – situação essa que o texto original do Ministério da Fazenda não previa.
Desta forma, as pessoas com deficiência que vivem em localidades de difíceis acesso, ou em casos de idade avançada e estado de saúde, não serão mais prejudicadas pela falta de acesso ao sistema de biometria.
Foi ainda incluíd no texto um prazo de seis meses, prorrogável uma vez, por igual período, para apresentação do documento com cadastro biométrico.
Inicialmente, o texto original determinava que as famílias fossem avisadas de possíveis irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos. Os deputados decidiram ampliar esse prazo, permitindo a renovação por mais 90 dias antes da suspensão.
Na última versão do texto, ainda, o relator também rejeitou trechos propostos pela área econômica que estabeleciam: a contagem do BPC recebido por um membro da família para fins de recebimento de outro benefício por outro membro, posse de patrimônio que configuraria meios de se manter; mudanças no conceito de família e na residência comum para pedir o BPC; e exigência de que a pessoa seja considerada incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
RESTRIÇÕES AO ABONO
Na noite de quinta-feira (19), os senadores aprovaram em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 54/2024 do corte de gastos, que entre outras medidas, prevê a diminuição de forma gradativa do número de trabalhadores contemplados a receber o abono salarial (PIS/Pasep), reduz verbas do Fundeb e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032.
Em primeiro turno, o texto da PEC foi aprovado pelos senadores por 53 votos favoráveis e 21 votos contrários. No segundo turno, foram 55 votos a favor e 18 contra. A PEC foi promulgada em sessão conjunta de deputados e senadores no meio da tarde de desta sexta-feira (20).
Considerado pelos brasileiros como uma espécie de 14º salário, hoje o abono salarial é pago a quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824).
A partir de 2026, o valor para acessar o abono salarial será corrigido pela variação anual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e, com o passar dos anos, se torna permanente até atingir o patamar equivalente a 1,5 salário mínimo.
REDUÇÃO DO FUNDEB
Os deputados e senadores reduziram de 20% (antes previsto no texto original) para 10% os recursos que União deve injetar no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), direcionada para a ampliação e manutenção de vagas em tempo integral.
A partir de 2026, os estados e municípios terão de destinar 4% de aportes próprios ao Fundeb para o ensino integral. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
DRU
A PEC também prorroga para até 2032 a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação. Na prática esse instrumento tem servido para sequestrar recursos como os da Seguridade Social, por exemplo, e destiná-los para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública.
SERVIDORES E DESPESAS
Ontem (19), os senadores aprovaram o texto base do PLP 210/24, que prevê que, em caso de déficit primário nas contas do governo central, será acionado um “gatilho” que limita o aumento de despesas do governo com pessoal. Essa iniciativa também já passou pela Câmara e segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado pelo Senado, por 72 votos favoráveis e um voto contrário, é o mesmo que veio da Câmara dos Deputados. Para a proposta entrar em vigor, o texto tem ainda que ser sancionado pelo presidente da República.
Conforme o projeto, em caso de déficit primário, o aumento de salários e encargos sociais de servidores ativos, inativos e pensionistas não poderão ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas determinado pelas regras do arcabouço fiscal, de 0,6% ao ano acima da inflação. Essa regra valerá até o ano de 2030.
A partir de 2027, esses mesmos gatilhos passam a ser ativados em caso de redução das despesas discricionárias, que incluem desembolsos administrativos e de investimentos.
A União também não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até a conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. A proposta de austericídio fiscal também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública até 2030.
O projeto também autoriza o contingenciamento e o bloqueio de até 15% de emendas parlamentares de comissão e também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública até 2030: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset); Fundo do Exército; Fundo Aeronáutico; e Fundo Naval.
A. R.
