O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou emenda, nesta terça-feira (23), com o objetivo de alterar a “PEC da Blindagem” aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados.
A emenda de Moro busca:
- exigir autorização prévia da Casa legislativa — Câmara ou Senado — para que deputados ou senadores sejam investigados criminalmente em casos de crime contra a honra ou em imputações baseadas apenas em opiniões, palavras ou votos;
- ressalvar o crime de ameaça, que não estaria sujeito a essa limitação; e
- permitir que, mesmo em denúncias por outros crimes, o Congresso suste — suspenda — até decisão final de instâncias judiciais o andamento da ação.
REAÇÕES E RECUO DIANTE DAS CRÍTICAS
A proposta já vinha sendo debatida no dia anterior pelo presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI). Ele manifestou-se em meio à forte mobilização popular em todas as capitais contra a proposta, no último domingo (21), e ao crescimento de críticas nas redes digitais.
A PEC da Blindagem é o primeiro item na pauta de votação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na quarta-feira (24). Parlamentares estimam que existam votos suficientes para rejeitá-la já nesta fase. Isto é, sequer a PEC passaria ao exame do plenário.
JUSTIFICATIVA DO SENADOR
Na justificativa da emenda, Moro afirma que a proposta pretende reforçar a “liberdade de expressão” e a imunidade parlamentar, ao mesmo tempo em que preservaria o regime atual para crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro.
Na visão bolsonarista, “liberdade de expressão” é fazer apologia do golpe e da ditadura, atacar as instituições democráticas e caluniar seus desafetos. Se forem processados, alegam que utilizaram uma suposta “liberdade de expressão”.
É o que os golpistas do 8 de janeiro alegam para fugir das punições. É o que Bolsonaro e seus seguidores golpistas também alegam.
Além da exigência de autorização prévia do Congresso para processar criminalmente parlamentares, a proposta inclui:
- votação secreta para esses pedidos de abertura de ação ou prisões cautelares contra deputados e senadores; e
- expansão do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.
APOIOS E OPOSIÇÃO
A emenda de Moro tem o apoio de ao menos 12 senadores de oposição, bem como de integrantes da bancada bolsonarista.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, já manifestou disposição de rejeitar a PEC.
O relator da PEC na CCJ, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer recomendando a inconstitucionalidade e impraticabilidade da proposta, e defende que a PEC seja arquivada.
O QUE PODE OCORRER NA CCJ
A PEC está prevista para ser votada pela CCJ do Senado nesta quarta-feira. Caso o colegiado a declare inconstitucional, será rejeitada e arquivada.
Se não houver unanimidade nesta decisão, há possibilidade de recurso ao plenário do Senado em até 2 dias úteis após a comunicação da rejeição na comissão.
PRESSÃO POPULAR
Manifesto contra a PEC recolheu 1,5 milhão de assinaturas em menos de uma semana, entregue ao presidente da CCJ, Otto Alencar.
Há manifestações em várias capitais e forte crítica pública, inclusive sobre o que opositores chamam de “blindagem” para parlamentares investigados.
