O senador Marcos do Val (Podemos-ES) defendeu a prisão após condenação em segunda instância em seu relatório no projeto anticrime.
“Após a confirmação da condenação pelo tribunal de segunda instância, em que fica exaurido o exame de fatos e de provas, o princípio da presunção de inocência resta mitigado, pois é vedado o reexame de matéria de fato em sede de recursos especial ou extraordinária”, argumenta o senador no relatório.
O texto do senador será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Na Câmara, uma proposta do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) pela prisão após condenação em segunda instância está em vias de ser votada na CCJ da Casa.
“É hora de combatermos a impunidade no Brasil. Não existe país no mundo com tantas possibilidades de recurso”, disse o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância.
Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC.
A discussão sobre o tema acelerou na Casa após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir por 6 a 5 votos que a pena de prisão só deve ser executada após todos os recursos julgados.
Na CCJ do Senado, há ainda um projeto que pode ser votado em breve que trata do assunto. É a PEC 5/2019 do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
A PEC 5/2019 altera o artigo 93 da Constituição para definir que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente após o julgamento dos recursos ordinários no mesmo tribunal.
O texto não altera o artigo 5º da Constituição, que é uma cláusula pétrea, e contém o dispositivo referente à presunção de inocência, usado pelo STF para declarar a inconstitucionalidade da prisão em segunda instância.
A relatora, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), recomenda a aprovação do texto e afirma que a presunção da inocência se relativiza ou mesmo se inverte após o julgamento condenatório em segunda instância:
“Não ser tratado como culpado até que haja certeza da materialidade e da autoria do crime, o que se perfaz justamente na segunda instância. Não há que se falar, assim, em qualquer violação a cláusula pétrea”, argumenta a senadora.
Com informações da Agência Senado
