Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) adiou para esta quarta (21) a decisão sobre a Lei que trata do chamado arcabouço fiscal. Área de Ciência e Tecnologia também deverá ficar fora das restrições
Se depender da vontade do senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da nova regra fiscal que está em discussão no Senado Federal, e da maioria dos senadores que já se manifestaram na mesma direção, o Fundeb, fundo que dá suporte à educação básica no país, e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ficarão fora dos limites do novo marco fiscal, conforme a proposta original do governo.
As restrições, tanto em relação ao Fundeb como ao FCDF, foram aduzidas na Câmara dos Deputados, após sugestão apresentada pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator na outra casa legislativa.
Caso a CAE aprove o relatório que será apresentado pelo senador amazonense, a matéria será imediatamente submetida ao plenário e, caso haja mudanças, o que é o mais provável, o projeto terá que passar por uma segunda votação entre os deputados.
O novo marco fiscal, embora tenha também algumas restrições, é considerado um grande avanço em relação à lei do teto de gastos, aprovada ainda no governo Temer e mantida à risca por Bolsonaro. Por ela, restrições a todos os gastos públicos e investimentos governamentais, menos para os encargos financeiros que alimentam o rentismo no País.
Outro avanço importante que deverá constar do relatório do senador Omar Aziz a ser aprovado pela CAE é a exclusão também desses limites das despesas com ciência, tecnologia e inovação, fato importante depois que o governo Lula, sob o protagonismo da ministra Luciana Santos, da Ciência e Tecnologia, recompôs o Fundo Nacional do setor, considerado estratégico para a reindustrialização da economia nacional e o fomento a esse segmento vital para o domínio do conhecimento.
O parlamentar ampliou a retirada do limite de despesas com ciência, tecnologia e inovação. Pela proposta inicial, já estavam fora da norma instituições federais de ciência e tecnologia vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), instituições científicas que têm convênios com o setor público e o privado, universidades federais e empresas que prestam serviço para hospitais universitários.
O relator deverá sugerir, ainda, a criação do Comitê de Modernização Fiscal para planejar e controlar o orçamento com base na nova regra fiscal. O grupo terá representantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com essas mudanças, o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal poderão crescer acima da regra fiscal de um ano para outro.
O FCDF é destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF. Segundo Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, “o impacto potencial da mudança na regra de correção dos recursos aportados no FCDF poderia variar de R$ 1,4 bilhão a R$ 9,6 bilhões […] em um cenário extremo, esse impacto poderia chegar a R$ 24 bilhões”.
O senador, cautelosamente, se reuniu com o relator da matéria na Câmara para apresentar as mudanças e Cajado se comprometeu a discutir as alterações com as lideranças dos partidos na outra casa legislativa.
