O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, a chamada PEC Emergencial, poderá ter tramitação acelerada e ter partes publicadas imediatamente após a votação pelos deputados da Casa. A declaração foi feita nesta quinta-feira (29) ao participar do encerramento de um evento internacional para investidores, em São Paulo.
PEC Emergencial prevê o corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos e a proibição de criação de cargos. O Poder Público também não poderá criar cargo, emprego ou função, alterar estrutura de carreira, nem admitir ou contratar pessoal, a qualquer título.
Para apressar a tramitação, Maia informou que o texto do Senado será incorporado à Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no fim do ano passado e será analisada agora por uma comissão especial.
Para Rudinei Marques, presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), é lamentável “uma proposta dessa envergadura, que diz respeito à prestação de serviços públicos, muitos deles em áreas essenciais, como de educação, saúde e segurança pública, seja tratada de forma tão irresponsável”.
“O pano de fundo é o corte de despesa e não a prestação de um serviço de qualidade para a a população. E já estamos vendo áreas com problemas gravíssimos como o caso do INSS, por que o governo não fez concursos. O alerta foi dado há 5 anos, de que falta atendimento, e as pessoas estão em situação dificílima de vida. E o estado por conta de uma ‘economia fiscal’ deixa a população nessa situação”, afirma Rudinei.
A PEC Emergencial, entre outras medidas, torna ainda permanente o “teto de gastos”, de que trata a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos públicos por 20 anos; estende esse arrocho aos estados, Distrito Federal e municípios; e impede a concessão a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salarial de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares.
A PEC 438 estabelece mecanismos para engessar as despesas públicas e preservar a regra de ouro, dispositivo introduzido na Constituição de 1988, que dá prioridade absoluta para o pagamento aos bancos e proíbe o governo de se endividar para pagar custeio da máquina, folha salarial e programas sociais. Além de que o Executivo também vai ter de suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e até mesmo autoriza vender ativos e bens públicos.
Assim, a com a junção das PEC’s, a Proposta que estabelecerá o corte de 25% do salário de todo o funcionalismo terá 45 dias a menos de tramitação.
