Os servidores públicos de Minas Gerais ocuparam o plenário da Assembleia Legislativa (ALMG), nesta terça-feira (14), em repúdio ao plano para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governador mineiro Romeu Zema (Novo).
O protesto contou com palavras de ordem e faixas contra o Projeto de Lei (PL) 1.202/19 – que prevê, entre outras medidas, o congelamento salarial dos funcionários públicos por nove anos – durante votação na Comissão de Administração Pública (APU).
“O governo do Estado, nos próximos nove anos, quer dar uma recomposição de 3% em 2024 e 3% em 2028. Isso não cobre nem o prejuízo que a gente já tem da falta de recomposição dos seis anos que já é de 35,44%”, diz o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, Wemerson de Oliveira.
“O outro grande problema, que é social, é que vai sucatear os serviços do estado, como a saúde, a educação, a segurança pública. Na Polícia Civil, nós temos uma defasagem de pessoal de quase 50%, já temos mais de 1.000 policiais aptos a aposentar e eles vão aposentar, caso o Regime passe. E não tem previsão nenhuma de fazer concursos públicos nesses nove anos. Então, não são só os servidores públicos que estão sendo prejudicados, toda a população será”, ressalta o sindicalista.
Além dos servidores, deputados da oposição também pressionaram contra o texto, considerado “a pior lei da história de Minas Gerais”, de acordo com o deputado Professor Cleiton (PV).
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) lembrou aos parlamentares da base do governo que “todos os deputados tiveram votos de servidores públicos e de familiares de servidores públicos”. “Estão induzindo a ALMG a votar uma matéria completamente sem condições junto à Secretaria do Tesouro Nacional [STN]. [O governo] Expõe parlamentares a se posicionar, a votar favoravelmente ao PL 1.202/2019, que está todo errado”, afirma, lembrando do parecer desfavorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Antes da votação, ocorrida à noite, houve uma audiência pública que recebeu o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa. Ele respondeu a questionamentos de deputados sobre o RRF e foi alvo de críticas, vaias a protestos de centenas de servidores e entidades do funcionalismo público mineiro presentes na sessão. Convidada, a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, não compareceu por motivos de saúde e, por isso, foi substituída por Felipe Magno, subsecretário de Planejamento e Orçamento.
