Decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes põe fim a mais um recurso ilegal. E expõe estratégia de prolongar legalmente processo encerrado enquanto apoiadores dramatizam condições da prisão
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou nesta terça-feira (13), mais uma tentativa da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de reverter a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado, concedida em setembro de 2025 e já com trânsito em julgado.
Na decisão, Moraes classificou o novo agravo regimental como “absolutamente incabível” juridicamente, vez que o processo já foi definitivamente encerrado e não há mais caminhos legais para rediscutir o mérito da sentença.
“A simples reapresentação de recursos protelatórios não transforma uma controvérsia já definitivamente julgada em matéria suscetível de reexame pelo plenário”, anotou o relator, em trecho da decisão proferida pelo ministro.
A defesa de Bolsonaro tentava, mais uma vez, levar o caso para o plenário do STF, sob o argumento que o Regimento Interno não exigiria quórum mínimo para reverter decisões de turmas.
A estratégia, entretanto, já havia sido rejeitada em dezembro do ano passado pelo próprio Moraes e, agora, foi encerrada de vez.
PRISÕES E NARRATIVAS DE APOIO
Bolsonaro cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde que a condenação transitou em julgado em novembro de 2025, o que encerrou todas as vias recursais possíveis até então.
Nos últimos meses, familiares e apoiadores próximos do ex-presidente intensificaram a narrativa sobre as condições da prisão em que se encontra, retratando-a como se ele estivesse detido “em uma masmorra” ou em situação degradante, mantendo discurso de vitimização contínua.
Essa retórica tem sido repetida em redes digitais e manifestações públicas organizadas por bolsonaristas, apesar das reiteradas informações oficiais de que Bolsonaro tem acesso a atendimento médico e autorização para deslocamentos hospitalares quando necessário.
Especialistas em direito penal e processos judiciais alertam que a estratégia de prolongar recursos uma vez encerrados juridicamente não só é improvável de sucesso como também pode confundir o debate público sobre a legitimidade das decisões judiciais.
Para eles, isso alimenta percepção distorcida do Sistema de Justiça ao sugerir que qualquer impedimento de reabertura de casos equivaleria à arbitrariedade.
“Uma vez que o processo transitou em julgado, as cortes não podem reabrir o mérito sem novos fatos ou provas — o que não foi apresentado. Insistir em recursos técnicos já rejeitados é, na prática, apenas um esforço para manter a atenção pública sobre o caso, não uma saída legal viável”, observou jurista consultada em relação ao caso.
É a chamada “economia da atenção”, com propósito de manter o ex-presidente em evidência, em particular para tentar mostrar para apoiadores que Bolsonaro está sob martírio mantido pelo Estado. O que, em absoluto, é verdade.
O QUE ESTÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDO
Com a decisão de Moraes, todas as tentativas formais de usar os chamados embargos infringentes ou recursos regimentais para reverter a condenação foram rejeitadas.
A pena de 27 anos e 3 meses permanece em vigor, e Bolsonaro continua cumprindo a detenção à qual foi determinada pelo Supremo, em decisão da Primeira Turma da Corte.
A estratégia de recorrer repetidamente, ao lado de permanente mobilização de aliados nas redes e em manifestações, reforça a análise de que a defesa política do ex-presidente agora se dá mais no campo da opinião pública do que na esfera judicial.
Algo que, segundo críticos, pode distorcer a compreensão da sociedade sobre o funcionamento do Sistema de Justiça. Ao fim e ao cabo esta é a orientação do ex-presidente e filhos, que tentam todo tempo desmoralizar as instituições brasileiras.
