A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira condenar, de forma unânime, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e João Francisco, conhecido como Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, pela acusação de planejar o homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves.
Também foram condenados Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar, e Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, pelo duplo homicídio e pelo homicídio tentado. Os irmãos Brazão e Robson Calixto foram condenados ainda por organização criminosa. O delegado Rivaldo Barbosa, da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado por obstrução da Justiça e corrupção passiva.
A decisão foi formada após os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin acompanharem o voto do relator, Alexandre de Moraes, que acolheu a maior parte dos pontos apresentados pela acusação da Procuradoria-Geral da República.
VOTO DE ALEXANDRE DE MORAES
Relator do caso, Moraes afirmou que há provas de autoria e materialidade para os crimes imputados aos acusados e destacou a motivação política do atentado. Em seu voto, declarou: “Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas Marielle Francisco da Silva, à época vereadora do município do Rio de Janeiro, Anderson Pedro Mathias Gomes, então o motorista da vereadora, e Fernanda Gonçalves Chaves, então assessora”.
O ministro também afirmou que, no caso de Marielle, a motivação política se somou com a “misoginia, racismo, discriminação”. Em outro trecho, disse: “Marielle era uma mulher preta e pobre que estava peitando os interesses de milicianos”.
Moraes votou para condenar Domingos e Chiquinho Brazão por organização criminosa armada e pelos homicídios de Marielle e Anderson, além da tentativa de homicídio de Fernanda Chaves. Também votou para condenar Robson Calixto, o Peixe, ex-assessor de Domingos, e Ronald Paulo Alves Pereira, o Major Ronald, pelos dois homicídios e pelo homicídio tentado. Em relação ao delegado Rivaldo Barbosa, desclassificou a acusação da PGR sobre participação direta nos crimes por dúvida razoável, não por negativa de autoria, mas o condenou por obstrução de Justiça e corrupção passiva.
POSIÇÃO DA PGR
O julgamento começou na terça-feira com a acusação da Procuradoria-Geral da República e as manifestações das defesas. Segundo a PGR, não há dúvida de que os irmãos Brazão foram os mandantes dos crimes, com materialidade e autoria comprovadas, motivação torpe e promessa de recompensa.
O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, pediu a condenação dos cinco réus e defendeu o depoimento de Orlando Curicica e a delação de Ronnie Lessa. Ele afirmou: “Orlando tornou-se, a exemplo de muitos que ajudaram a desvendar os meandros da organização criminosa, um arrependido, cujo testemunho provoca verdadeiro horror aos líderes dessas organizações, justamente por revelar suas estruturas, seus participantes, seus modos de atuação”. Também declarou: “Não importa que ele seja miliciano. O que importa é a coerência no que ele diz.”
VOTO DE CÁRMEN LÚCIA
Terceira a votar, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o Brasil não pode permitir novos crimes semelhantes e disse que o país não pode deixar mais “Marielles” serem assassinadas. Em sua manifestação, declarou: “Eu me pergunto, senhoras e senhores, quantas Marielles o Brasil permitirá sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de Justiça nesta pátria de tantas indignidades. Quantos Anderson nós ainda vamos ver chorar quantos vão ficar órfãos para que o Brasil resolva que isso não pode continuar e que esse estado de direito não é retórica”.
Dirigindo-se aos familiares das vítimas presentes na plateia, afirmou: “Esse julgamento é apenas o testemunho tímido, quase constrangido, da minha parte, da resposta que o direito pode dar diante da dor pungente, atroz que tem aqui a face da mãe, da filha, do filho, das viúvas, da trabalhadora que se afirma ter sobrevivido quando todo mundo tem o direito à vida e não à sobrevida— Esse processo, eu digo, presidente, me faz mal. Pela impotência do direito diante da vida dilacerada. Que a minha pobre humanidade é inábil para não saber como enxergar.”
A ministra também declarou que a escolha de Marielle como alvo teve relação com o fato de ser mulher e afirmou: “Mas há um lado mais perverso. Nós mulheres mesmo, eu, branca e mesmo eu juíza. Nós somos mais ponto de referência do que sujeito de direito. Então matar uma de nós é muito mais fácil, matar fisicamente, matar moralmente, matar é profissionalmente é muito mais fácil. Continua sendo. Isto não é incomum, tragicamente e eu espero que as próximas gerações não tenham que cogitar sequer deste tema. Mas é isso mesmo, é uma violência política”.
VOTO DE CRISTIANO ZANIN
Cristiano Zanin acompanhou integralmente o relator e afirmou que o caso revela um “quadro estarrecedor de captura do estado por uma rede criminal complexa com profunda penetração nos poderes públicos do estado e também do município do Rio de Janeiro”. Em seguida, acrescentou: “A documentação comprova a existência de uma rede criminal que se apropria de estruturas públicas de poder e promove uma perniciosa simbiose entre o crime organizado, o exercício de mandato parlamentar, o exercício de cargos vitalícios e a estrutura de segurança pública”.
VOTO DE FLÁVIO DINO
Responsável pelo voto final, Flávio Dino destacou elementos que confirmam os relatos do assassino confesso Ronnie Lessa sobre o atentado ocorrido em 2018. O ministro afirmou ter identificado 30 elementos que corroboram os depoimentos de Lessa e de Élcio de Queiroz, também condenado pela execução. Segundo Dino, esses elementos lhe “dão a tranquilidade” de que ele “está fazendo seu trabalho da melhor forma” e “afastam qualquer dúvida razoável” sobre a condenação dos réus.
Dino também afirmou que “poucos institutos foram tão mal aplicados como a delação premiada”, o que suscita contestações, mas ressaltou que, no caso Marielle, as duas delações convergem, constituindo o primeiro elemento de corroboração dos relatos. Ele citou ainda o monitoramento de Marielle, as conclusões da CPI das milícias, dados relacionados à grilagem de terras e o fato de o crime ter sido “pessimamente investigado de modo doloso”.
Com a decisão unânime, a Primeira Turma do STF conclui que os mandantes do atentado foram identificados e responsabilizados, reconhece a atuação de organização criminosa e afirma que o assassinato de Marielle Franco teve motivação política associada a discriminação e interesses de milicianos.
