O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em votação na terça-feira (23), a liberação automática de agrotóxicos e outros insumos agrícolas pretendida pelo Ministério da Agricultura, chefiado pela líder da bancada ruralista e conhecida como “Musa do Veneno”, Teresa Cristina .
Os ministros confirmaram a liminar dada em abril pelo relator da matéria, ministro Ricardo Lewandwski, que suspendia uma portaria do ministério.
O julgamento se deu a partir de uma ação dos partidos Rede e PSOL, que contestavam a medida.
O Ministério da Agricultura sempre negou que houvesse liberação automática de agrotóxicos, alegando que a portaria atende à legislação brasileira de necessidade de análise e aprovação dos insumos pelos órgãos competentes, ou seja, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
No entanto, a portaria do ministério fixa um prazo de 180 dias para que haja parecer sobre o registro de fertilizantes e de 60 dias para agrotóxicos e que, na ausência desses pareceres nesse prazo, considera-se a aprovação automática.
Segundo os partidos que impetraram a ação, a medida incentiva e facilita o acesso e o consumo desses produtos sem a realização de estudos relativos à saúde e ao meio ambiente.
Eu seu parecer, o ministro Lewandowski assinalou que um dos direitos assegurados na Constituição Federal no âmbito da questão ambiental é o da precaução.
“Isso significa que, onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degradação ambiental”, afirmou.
Segundo o ministro do STF, a portaria cria uma lógica inversa. “A portaria ministerial, sob a justificativa de regulamentar a atuação estatal acerca do exercício de atividade econômica relacionada a agrotóxicos no país, para imprimir diretriz governamental voltada para maior liberdade econômica, feriu direitos consagrados e densificados após séculos de reivindicações sociais com vistas a configurar a dignidade humana como valor supremo da ordem jurídica e principal fundamento da República Federativa do Brasil”, afirmou.
O Brasil é um dos recordistas mundiais no uso de agrotóxicos. Somente em 2019, 467 novos produtos foram autorizados pelo Ministério da Agricultura.
