O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou neste domingo (24) que a cidade de São Paulo volte a cobrar nos serviços funerários a tabela que era aplicada antes da privatização no final de 2022. A decisão, tomada a partir de uma ação contra a privatização realizada pelo PCdoB, visa impedir as cobranças abusivas tomadas pelas concessionárias privadas de até R$ 6 mil para enterros populares na cidade.
Segundo a liminar de Dino, os preços poderão ser atualizados apenas para corrigir a inflação do período usando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o site do Banco Central, o IPCA acumulado entre janeiro de 2023 e outubro de 2024 foi de 8,68%.
Antes da privatização, o custo total para os serviços de enterro de uma pessoa era a partir de R$ 428,04.
“Com isso, objetiva-se evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação em desfavor das famílias paulistanas, em face de um serviço público aparentemente em desacordo com direitos fundamentais e com valores morais básicos”, diz Dino no despacho.
O serviço funerário do município foi privatizado e em janeiro de 2023 começou a cobrança pela iniciativa privada. A partir de então começaram as reclamações.
Os problemas vão de cobranças abusivas, má conservação dos cemitérios e túmulos, tarifas sociais sendo escondidas e até cobrança por oração em capela que antes era gratuito, mas agora passou a ter a cobrança de R$ 523 pelo uso dos espaços de orações, que antes eram gratuitos.
O preço atual para um funeral pode variar de acordo com a categoria dos serviços. O valor mais barato é da “tarifa social”, que custa R$ 585,80; também existe o “popular”, no valor de R$ 1.494,12; o “padrão”, que custa R$ 3.408,02; e o “luxo” por R$ 5.737,27. Aos judeus, a categoria “israelita” sai por R$ 3.153,33.
Antes da privatização, segundo dados da Agência Brasil, na categoria “popular” o valor era de R$ 428,04; R$ 863, na “padrão”; e R$ 1.507,32, na “luxo”, conforme levantamento do Sindsep.
O deputado federal Orlando Silva, um dos autores da ação, celebrou a decisão do STF. “É uma enorme alegria para mim, sendo minha primeira ação como advogado. Mas, principalmente, é uma conquista da luta por justiça social e pela prevalência da dignidade da pessoa humana, fundamento da República tão vilipendiado pela força inescrupulosa do dinheiro e do poder”, disse Orlando.
Em nota a Prefeitura de São Paulo disse que “a medida é um retrocesso às ações adotadas pela administração para atender os mais pobres. A decisão do STF elimina, por exemplo, o desconto de 25% do funeral social garantido pela nova modelagem”.
Disse ainda que a decisão “provoca a perda de benefícios. Vale ressaltar ainda que a ação foi baseada em reportagens já contestadas pela Prefeitura após publicação de valores equivocados ou incomparáveis”.
Desde 2023, todos os cemitérios da capital são administrados pela iniciativa privada.
De acordo com Dados da SPRegula, a agência paulistana de fiscalização das concessões – apontam uma média de mais de um processo administrativo e meio aberto por semana, nesses 1 ano e 7 meses de concessão, que começou a vigorar em março de 2023.
Apesar dos números altos, apenas 22 desses 134 autos de Infração foram até agora convertidos em multas para as empresas. Ou seja, cerca de 16,5% do total.
As concessionárias que cometeram mais infrações contratuais durante esses quase 20 meses de privatização foram:
* Grupo Maya – 51 Autos de infração;
* Cortel – 28 Autos de infração;
* Consolare – 25 Autos de infração;
* Velar – 16 Autos de Infração.
