Ex-deputado foi intimado. Após cassação de mandato parlamentar, Moraes exige alegações finais de Ramagem, condenado no âmbito da trama golpista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a intimação do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) na ação penal que apura danos ao patrimônio público e deterioração de bem tombado em atos antidemocráticos, reabrindo assim o processo após a perda do mandato parlamentar de Ramagem.
A decisão, assinada em 11 de fevereiro, estabelece prazo de 15 dias para que a defesa apresente as alegações finais no processo. Etapa em que a acusação e defesa expõem, respectivamente, argumentos antes da fase de julgamento.
Ramagem está foragido nos Estados Unidos, com a família, desde setembro de 2025.
RETOMADA DO PROCESSO
O caso havia sido temporariamente suspenso em função da imunidade parlamentar de Ramagem, ligada ao mandato que exerceu como deputado federal, conforme previsto pela Constituição.
Com a cassação do mandato, em dezembro de 2025, Moraes entendeu que não havia mais impedimento legal para a continuidade da ação.
Na reabertura do processo, Moraes explicou em despacho que “determinei a retomada da marcha processual, para análise dos crimes praticados após a diplomação e designei audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa, bem como realização do interrogatório do réu”, referindo-se à fase de coleta de depoimentos já concluída.
Ramagem, que foi diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) durante parte do governo anterior, é acusado de ter participado de condutas que resultaram no dano qualificado ao patrimônio da União e na deterioração de patrimônio tombado, no contexto de atos antidemocráticos investigados pelo STF.
CONDENAÇÃO, FUGA E PERDA DE MANDATO
O processo de Ramagem está diretamente ligado à denominada trama golpista de 2022, que investiga condutas orientadas à tentativa de minar o resultado das eleições e a ordem constitucional.
Em novembro de 2025, ele foi condenado pelo STF a 16 anos de prisão, pena que transitou em julgado. Ou seja, sem possibilidade de recursos adicionais.
Ramagem deixou o Brasil rumo aos Estados Unidos após a condenação e segue considerado foragido pela Justiça brasileira.
A fuga para o exterior e a permanência fora do País foram citadas pelas autoridades como parte de padrão preocupante de evasão entre aliados do núcleo investigado, o que tem impactado outras decisões do ministro Moraes.
Com a execução definitiva da pena e a constatação de que Ramagem não poderia mais exercer funções parlamentares, Moraes determinou também a comunicação à Câmara dos Deputados sobre a perda do mandato, para que a Mesa Diretora formalizasse a cassação.
REPERCUSSÕES E CONTEXTO INSTITUCIONAL
A determinação de Moraes de reativar e dar andamento ao processo contra Ramagem ocorre em meio a esforço mais amplo do Supremo Tribunal Federal de confrontar e julgar os envolvidos na tentativa de desestabilização institucional após as eleições de 2022.
Investigação que abrange figuras de destaque e diversas frentes de apuração.
Aliados do ex-deputado têm reagido às decisões judiciais qualificando-as como excessos ou perseguição política, e a defesa ainda não apresentou as alegações finais no caso em curso. A PGR (Procuradoria-Geral da República) continua a atuar como acusadora no processo.
PRÓXIMO PASSO
Com a intimação cumprida, o processo segue para a etapa final antes da sentença, com a apresentação das alegações finais da defesa e, em seguida, o juízo de mérito pela Corte competente.
A continuidade da ação contra um dos principais nomes ligados à trama golpista reforça o papel do Judiciário na responsabilização por atos considerados contrários à ordem democrática no Brasil.
