Plenário da Corte volta a analisar o Marco Civil da Internet, na próxima quarta-feira (4). Tema está em debate desde 2020 no Congresso
A retomada do julgamento do MCI (Marco Civil da Internet) – Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, foi agendada para a próxima quarta-feira (4), pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso.
A audiência, que deve estabelecer regras para a operação de redes digitais no Brasil, ganhou peso a mais, por ter sido determinada logo após o governo estadunidense ameaçar vetar vistos para autoridades que sancionem as big techs.
O julgamento vinha sendo articulado há cerca de 10 dias, quando foi impulsionado por medida do governo. O Executivo entrou com pedido liminar na AGU (Advocacia-Geral da União), em que pediu que as plataformas fossem responsabilizadas pela manutenção indiscriminada de conteúdo ilegal, golpista, fraudulento ou discriminatório e odioso.
Esse pedido está com o ministro do STF, Dias Toffoli.
RECURSO DA AGU
O julgamento do MCI havia sido interrompido devido a pedido de vista do ministro André Mendonça, que colocou o caso de volta na mesa um dia após a AGU entrar com o recurso distribuído a Toffoli.
Nesse momento, há entendimento na Corte que o tema não pode mais ser adiado. Caso haja algum outro pedido de vista que gere novo adiamento, é possível que Toffoli decida a questão por meio da liminar.
MORAES NÃO TEM VISTO ESTADUNIDENSE
A oposição viu a posição dos EUA como ataque ao ministro Alexandre de Moraes. Contudo, Moraes sequer possui visto estadunidense, por isso seria impossível revogá-lo.
A base bolsonarista é contrária ao estabelecimento de alguma regra que limite a circulação de conteúdo nas redes sociais.
REGULAMENTAÇÃO DO MCI
O MCI, Lei 12.965/14, regulamenta o uso da internet no Brasil, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários, provedores de acesso e de aplicações.
O objetivo principal é garantir internet mais livre, democrática e segura, com respeito à liberdade de expressão, à privacidade e à neutralidade da rede.
Todavia, é necessário que haja regulamentação para que não haja abusos por parte de usuários e afronta à soberania nacional por parte das plataformas.
PL REGULAMENTADOR
Desde 2020, este debate está na pauta do Congresso, por meio do PL 2.630/20, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que combate as chamadas fake news e também trata de questões relevantes para a internet e é importante para o futuro da regulamentação.
O projeto foi aprovado em 2020 e enviado à Câmara dos Deputados. Na Casa, o texto foi relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e teve o escopo ampliado.
Em 25 de abril de 2023, a Câmara aprovou urgência da tramitação do projeto, por 238 votos a 192, e gerou reações da oposição bolsonarista.
Daí em diante, o debate sobre o tema na Câmara dos Deputados está interditado.
