O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade na quinta-feira (1), manter a demarcação de terras indígenas com a Fundação Nacional do Índio (Funai). Por unanimidade, os ministros afirmaram que a reedição de uma Medida Provisória com o mesmo teor, é inconstitucional.
O ministro Celso de Mello considerou que a Medida Provisória (MP) de Bolsonaro, reeditando norma anterior que transferia a demarcação para o Ministério da Agricultura – mas que depois foi rejeitada pelo Congresso, revelou um comportamento que transgride a Constituição.
“O comportamento do atual presidente da República, revelado na reedição de Medida Provisória, clara e expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional no curso da mesma sessão legislativa, traduz iniludivelmente uma clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição e representa uma inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de poderes”, disse o ministro do Supremo.
Celso de Melo também alertou para a possibilidade de ocorrer um “processo de quase imperceptível erosão” das liberdades da sociedade civil.
Em janeiro, Bolsonaro enviou ao Congresso uma MP que previa, entre outros pontos, que a demarcação de terras indígenas ficaria com o Ministério da Agricultura, e que a Funai seria ligada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Ao analisar a medida, o Congresso devolveu a demarcação de terras para Funai, e fez com que o órgão ficasse abaixo do Ministério da Justiça, como era anteriormente.
Mesmo assim, Bolsonaro editou uma nova MP estabelecendo que a demarcação de terras indígenas seria destinada à secretaria de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura.
O secretário Luiz Antonio Nabhan Garcia, é presidente licenciado da União Democrática Ruralista (UDR), entidade acusada de organizar e armar uma milícia para atuar nas regiões rurais do país.
“O regime de governo e as liberdades da sociedade civil muitas vezes expõem-se a um processo de quase imperceptível erosão, destruindo-se lenta e progressivamente pela ação ousada e atrevida, quando não usurpadora, dos poderes estatais, impulsionados muitas vezes pela busca autoritária de maior domínio e controle hegemônico sobre o aparelho de Estado e sobre os direitos e garantias básicos do cidadão”, afirmou.
Autoritarismo de Bolsonaro
Celso de Mello fez o voto de forma contundente contra Bolsonaro. O ministro criticou o autoritarismo e a falta de respeito aos três poderes do atual presidente. “Parece ainda haver na intimidade do poder um resíduo de autoritarismo”, salientou o ministro.
Ele ainda afirmou que comportamentos ofensivos ao princípio da divisão de poderes “acabam por gerar no âmbito da comunidade estatal situações instauradoras de desrespeito concreto ao sistema de poderes limitados”.
“O regime de governo e as liberdades da sociedade civil muitas vezes expõem-se a um processo de quase imperceptível erosão, destruindo-se lentamente e progressivamente pela ação ousada e atrevida quando não usurpadora dos poderes estatais, impulsionados muitas vezes pela busca autoritária de maior domínio e controle hegemônico sobre o aparelho de Estado e direitos e garantias básicas do cidadão”, afirmou o decano.
“Parece ainda haver na intimidade do poder um resíduo de indisfarçável de autoritarismo, despojado sob tal aspecto quando transgride a autoridade da Constituição. É preciso repelir qualquer ensaio de controle hegemônico do aparelho de Estado por um dos poderes da República”, completou.
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