A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (12), referendar por unanimidade a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara e manteve o mandato da deputada bolsonarista Carla Zambelli.
A deputada está presa na Itália, aguardando decisão da Justiça italiana se será extraditada ou não.
Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pelo STF por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também por perseguir, armada, um homem pelas ruas na véspera da eleição de 2022. As duas condenações já transitaram em julgado, ou seja, não há mais recursos.
As votações na Câmara – CCJ e plenário – foram ilegais. A Mesa da Câmara deveria ter declarado a perda do mandato da parlamentar em atenção à decisão da Justiça.
No caso de condenações criminais, quando não são mais passíveis de recurso, há a suspensão dos direitos políticos. O réu fica sem a possibilidade de votar ou de se candidatar a cargo eletivo enquanto durar a pena.
A condenação determina a perda do mandato após trânsito em julgado. Mas a Mesa da Câmara, presidida pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), não seguiu o rito, enviando o caso para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois para o plenário.
Mesmo ilegal, a votação no plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada de quinta (11), não atingiu a quantidade necessária de votos para a cassação de Carla Zambelli, embora a maioria, 227, votassem pela cassação. Eram necessários, 257 votos.
Na mesma quinta, Alexandre de Moraes considerou nula a votação e determinou, monocraticamente (decisão individual), a perda do mandato. O suplente deve ser empossado em 48 horas.
No julgamento virtual da Primeira Turma para analisar a decisão de Moraes nesta sexta-feira, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia seguiram o relator.
Carla Zambelli está presa na Itália, onde foi presa depois de tentar escapar da pena estabelecida pelo STF.
A bolsonarista contratou o hacker Walter Delgatti Netto para que invadisse os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adulterasse processos. A dupla chegou a inserir um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
Ela também foi condenada a 5 anos e 3 meses de prisão pela perseguição armada ao jornalista negro, Luan Araújo, ocorrida na véspera do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. Na ação penal ela foi acusada de crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.
Alexandre de Moraes apontou que a votação da Câmara que manteria o mandato da condenada é nula “por evidente inconstitucionalidade”, violando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Cristiano Zanin destacou que “é evidente não haver como conciliar a circunstância de aplicação da pena com o exercício do mandato parlamentar”.
Já Flávio Dino reforçou que “em um país com tantas desigualdades e carências, o uso do dinheiro público não comporta desperdícios como o ora tratado. Ou seja, a concretização da perda do mandato da condenada, com a imediata posse definitiva do suplente, representa – a um só tempo – um ato de responsabilidade política, social e fiscal”.
