A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, remeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo que apura a entrega do satélite brasileiro operado pela Telebrás para a norte-americana Viasat, após recurso impetrado pelo governo Temer. É a quarta derrota do governo na Justiça.
Ao analisar o caso, a ministra Laurita Vaz identificou que na petição inicial da ação originária há a causa de impedir a violação dos “interesses nacionais e do Princípio da Soberania Nacional Econômica”, no que as empresas amazonenses autoras entendem ser “escandalosa entrega gratuita do patrimônio brasileiro aos americanos”.“Concluo, por todos esses fundamentos, que a competência para processar e julgar o presente pedido é da Presidência do Supremo Tribunal Federal”, anotou a magistrada em sua decisão.
Na semana passada, o governo recorreu ao STJ para tentar suspender a liminar que proíbe a Telebrás e a empresa estadunidense Viasat, de dar início e/ou continuidade no acordo que disponibiliza de forma exclusiva, a uso de longo prazo, 100% da capacidade de banda Ka, do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1).
O acordo entre a Telebrás e Viasat foi firmado no final de fevereiro deste ano, por contrato, fato que está sendo questionado na Justiça por entidades do setor que alegam que o governo deveria ter aberto um processo licitatório.
Essa é a segunda vez que o governo tenta privatizar o satélite brasileiro, que poderia levar banda larga às escolas, postos de saúde, hospitais e postos de fronteira, especialmente na Região Amazônica e em outras regiões de baixa densidade demográfica. Entretanto, o Palácio do Planalto prefere as empresas estrangeiras, que não têm interesse em promover banda larga nenhuma. Basta observar as empresa de telecomunicação que exploram o setor, obtêm lucros nas alturas, através da cobrança de tarifas caríssimas, obtidas pelo mau serviço prestado à população.
Na primeira tentativa de privatização do satélite o governo colocou em leilão 57% da capacidade civil total disponível. No entanto, o leilão fracassou.
