A Suprema Corte recebeu e se dispôs a avaliar a ação movida pelo governador de La Rioja, Ricardo Qintela, na qual o pacote que suprime direitos trabalhistas é denunciado como inconstitucional
O governador da província de La Rioja, Ricardo Qintela, move ação judicial pedindo a “suspensão total” do chamado ‘Decreto de Necessidade e Urgência’ (DNU), baixado por Milei. O DNU – primeira fase de um choque devastador que o fascista Milei busca impor, prevendo o corte de garantias e conquistas dos trabalhadores – é composto por mais de 300 medidas, o DNU entrega o patrimônio e a economia argentinos à sanha dos especuladores e predação internacional sob observações absurdas como o declarado objetivo de fazer a Argentina voltar às “glórias do século XIX”, só que agora com o dólar como moeda.
Trata-se de um liberou-geral ao ‘mercado’ via cassação de direitos conquistados por décadas de luta, desindustrialização, desnacionalização e desmanche do Estado.
Como alerta o jornal Página 12, a entrada em vigor do DNU faz com que “os argentinos percam centenas de direitos” em uma canetada.
A ação de Quintela busca impedir a derrama embutida no DNU, de forma que o Poder Executivo não possa aplicar nenhuma daquelas disposições que, segundo o documento, “produzam dano irreparável aos cidadãos”.
RESOLUÇÃO DA SUPREMA CORTE ACATA AÇÃO
Provocada pelo governador, a Suprema Corte de Justiça anunciou, em uma resolução de uma página, que irá se pronunciar após o recesso do Judiciário no final de janeiro.
A ação judicial, que conta com o patrocínio de Eugenio Zaffaroni, ex-membro da Suprema Corte de Justiça e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e do constitucionalista Raúl Gustavo Ferreyra, reitera que o DNU “coloca toda a sociedade argentina num estado de vulnerabilidade em termos dos seus direitos laborais, sociais, econômicos e culturais”.
O documento reitera que o objeto da ação declaratória é “pôr fim ao estado de incerteza quanto à manifesta inconstitucionalidade do DNU 70/2023” que anula pelo menos uma dezena de artigos da Carta Magna.
“Produz dano irreparável ao cidadão porque é contrário aos artigos 1º, 5º, 14, 14 bis, 17, 19, 28, 29, 31, 36, 75, 99, 121 e artigos subseqüentes da Constituição Federal e ao artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, esbulho expresso no texto, conforme relatado pelo presidente em sua postagem.
Pela gravidade de cada um destes “danos”, Quintela solicitou ainda a emissão de uma medida cautelar “que preveja a suspensão total dos efeitos do decreto”, para que “nenhuma das suas disposições possa ser aplicada até à resolução” em “definitivo da causa”.
O governador sublinhou que esta reivindicação “que faço em nome da minha província, busca do Poder Judiciário da Nação uma declaração que garanta a validade do Estado de Direito e consolide os valores da nossa Democracia”.
Com o pacotaço de Javier Milei, entrando em vigor à zero hora deste sábado (30) – e ainda com outro esbulho a caminho, a ‘Lei ônibus’, com a qual Milei pretende obter um cheque em branco até 2025 para exercer sua tirania alegando emergência pública -, começa a se avolumar na Argentina a resistência.
Para acelerar seu choque neoliberal, Milei convocou sessões extraordinárias do legislativo durante o recesso parlamentar em janeiro.
A começar pelo citado pedido do governador peronista de La Rioja à Suprema Corte, para que o DNU seja declarado “inconstitucional”, acontecem também protestos de rua e panelaços chegando à decretação pela CGT de uma greve geral no dia 24 de janeiro.
As medidas destrutivas de Milei são, nas palavras do líder da CGT, Héctor Daer, o oposto do progresso do país prometido pelo presidente recém-empossado, mas sim “que nos levem a uma Argentina pastoral”.
“O DNU tem características ilegais e aponta contra os direitos individuais dos trabalhadores, contra os direitos coletivos, contra um sistema de saúde universal e solidário, e contra um sem número de questões que fazem o nosso país”, afirmou Daer com veemência considerada invulgar pelo Página 12.
Ele advertiu que se trata de “um verdadeiro ataque aos setores laborais que perdem a capacidade de agir em relação aos direitos que estão consagrados na Constituição e nos tratados internacionais para um pequeno setor de sociedade que “quanto mais tem, mais quer”.
As outras centrais sindicais, a CTA-A e a CTA-B, mais a UTEP anunciaram sua adesão à greve geral.
As medidas iniciais de Milei, sob o pretexto de deter a ‘hiperinflação iminente’, já fizeram o preço da carne disparar 73%; a gasolina, 60%; os planos de saúde, 40%. As altas dos alugueis não têm mais quaisquer limitações. Ou seja, ele combate o incêndio nos preços, jogando gasolina ao fogo.
A desvalorização de 54% do peso em relação ao dólar implica em que tudo que é importado dobrou de preço em moeda nacional. O poder aquisitivo desaba.
Situação ironizada por um colunista argentino que o comparou a Nero: “em meio ao incêndio, Milei troca a harpa pelo Twitter”.
Após reunião da executiva da CGT que tomou a decisão, Daer explicou que essa data foi escolhida porque se considera que quarta-feira (25) será o dia em que os deputados trarão o projeto de lei geral. As entidades populares e os partidos de oposição estão convidados a engrossarem a manifestação e sua convocação. No dia 10 de janeiro, a CGT fará uma plenária para preparar a greve e a manifestação.
