Decisão da Justiça mantém bloqueio do uso da Guarda Nacional e impõe limite ao emprego militar em ações domésticas dentro do país. “Apenas adicionaria combustível ao fogo”, condenou juíza federal April Perry
A Suprema Corte dos Estados Unidos deliberou, nesta terça-feira (23), impedir o presidente Trump de enviar a Guarda Nacional para áreas governadas por democratas, medida discricionária e altamente repressiva que o governo republicano e seus assessores têm ameaçado utilizar repetidas vezes.
Mais do que impopular, a invocação da “Lei da Insurreição” – sob a alegação de que viria para “ajudar a proteger os agentes e instalações do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE)“ – serviria tão somente para driblar a proibição geral do uso das Forças Armadas dentro do país.
Em um comunicado após a decisão judicial, a porta-voz da Casa Branca, Abigail Jackson, disse que nada na decisão da Suprema Corte prejudica a “agenda central” do governo. Segundo ela, Trump “prometeu ao povo americano que trabalharia incansavelmente para fazer cumprir nossas leis de imigração e proteger o pessoal federal de manifestantes violentos”, acrescentando que na sua interpretação “nada na decisão prejudica essa agenda”.
“DECISÃO CONTÉM O ABUSO DE TRUMP”
Já o governador de Illinois, JB Pritzker, classificou o posicionamento da Suprema Corte como “um passo importante para conter o abuso de poder constante do governo Trump e frear a marcha de Trump rumo ao autoritarismo”.
O acontecimento é considerado uma dura derrota para a administração republicana na Suprema Corte, que atualmente tem maioria conservadora de seis a três e, desde o retorno de Trump à Casa Branca, vinha dando respaldo às suas interpretações.
Trump havia ordenado o envio de tropas a Chicago, a terceira maior cidade do país, e também a Portland, no Estado do Oregon, após mobilizações em cidades como Los Angeles, Memphis e Washington. O governo alega que o deslocamento militar seria necessário para proteger suas instalações e serviços, especialmente um centro de detenção localizado em Broadview, nos arredores de Chicago.
Autoridades estaduais e municipais contestam essa “interpretação”, apontada como daninha ao processo democrático e ao equilíbrio de poderes. Prefeitos e governadores democratas afirmam que os protestos contra a política migratória do governo são limitados e majoritariamente pacíficos, acusando a Casa Branca de usar o argumento da “violência” como pretexto para intervir politicamente em estados opositores.
A versão atual da Lei da Insurreição foi invocada pela última vez por George H.W. Bush durante os distúrbios de Los Angeles em 1992, após a absolvição de quatro policiais brancos no caso da agressão a Rodney King. Espancado brutalmente pelos policiais em 1991, o caso acabou sendo filmado por uma testemunha, se tornando um símbolo da brutalidade policial e das tensões raciais existentes nos Estados Unidos.
A juíza federal April Perry, responsável pela decisão inicial de bloqueio, assegurou não haver qualquer prova de rebelião nem de incapacidade das autoridades locais de fazer cumprir a lei. Na avaliação da juíza, relatos de violência nos protestos eram muito pouco confiáveis.
“A equiparação de protestos a tumultos revela uma falta de compreensão sobre o amplo espectro que existe entre cidadãos que observam, questionam e criticam seu governo e aqueles que obstruem, agridem ou praticam violência”, asseverou Perry. Para a magistrada, o envio da Guarda Nacional “apenas adicionaria combustível ao fogo”.
