A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu uma audiência pública com parlamentares e a sociedade civil sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, apresentada pelo governo Tarcísio de Freitas, que dá ao governo o poder de desviar 5% do orçamento da Educação do Estado. Considerando o orçamento de São Paulo, o corte pode chegar a R$ 11,3 bilhões em 2025.
O encontro foi realizado em meio aos protestos de estudantes e professores contra os cortes. Desde 2023, estudantes se mobilizaram em todas as audiências e sessões para expor a posição da sociedade contrária ao projeto. Somente nesta quarta-feira (13), horas antes da votação do projeto em primeiro turno, o presidente da Alesp, deputado André do Prado (PL), convocou o debate.
A presidente da União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São Paulo (UMES-SP), Valentina Macedo, denunciou que a proposta prejudica ainda mais a educação paulista, que já sofre com inúmeros problemas.
“Essa audiência é uma conquista nossa, dos estudantes, professores, dos profissionais de educação que passaram o ano inteiro aqui na ALESP acompanhando a CCJ e cobrando para que houvesse uma audiência como essa para que a gente conseguisse debater de forma ampla o problema da PEC que a gente precisa chamar pelo nome certo. Não é manejo, não é flexibilização, essa PEC tira da Educação, é a PEC do Corte na Educação, corte esse que representa só no ano que vem R$ 11,3 bilhões a menos para as escolas que a gente tem aqui no Estado de São Paulo. E não é viável a gente ficar falando que tá tudo bem cortar da educação, que está sobrando dinheiro na educação, porque isso é ignorar a realidade e a gente consegue ver os reflexos que a educação está ruindo”, disse.
Valentina demonstrou ainda que o corte da verba, que foi aprovado na Alesp, acontece em meio a uma crise na Educação de São Paulo e que a situação alarmante se agravará ainda mais. “Isso mostra a queda que a gente teve no IDEB, isso é demonstrado na infraestrutura que a gente tem dentro das escolas. A Etec Getúlio Vargas, na semana passada, choveu um pouquinho e ficou debaixo d’água. A Etec Santa Ifigênia também choveu um pouco, fica alagada. Na Escola Brasiliense Fusco, no Plínio Negrão, chove um pouquinho alaga e o telhado da sala cai. Dentro da escola Antônio José Leite, algumas semanas atrás, o teto caiu na cabeça de uma estudante que precisou ser levada para o hospital. E tudo isso porque falta verba, falta investimento e reforma dentro das escolas. Então não tá sobrando dinheiro para a educação”, continuou Valentina, denunciando os problemas que as escolas de São Paulo vem enfrentando com a falta de verba e estrutura.
“Falar que está tudo bem a gente cortar da educação é ignorar um fato, é a gente ignorar a realidade da escola pública. E aqui, dentro deste plenário, a gente tá colocando, esse debate tá sendo colocado como se fosse uma disputa entre educação e saúde e, na verdade, isso é mentira. Não é uma disputa entre educação e saúde. A gente coloca esse debate dessa forma é a gente desviar o olhar e tentar fazer a população de São Paulo esquecer que a gente está no estado mais rico do Brasil. E para resolver os problemas da saúde, não precisa piorar a educação. E se depender dos estudantes aqui do estado de São Paulo, a gente está muito bem mobilizado. Não vai ter corte, vai ter luta em defesa de uma educação pública, gratuita e de qualidade e com investimento”, afirmou Valentina.
Proposta não atende interesse do povo desse Estado
Para Chico Poli, presidente do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial de São Paulo (UDEMO), é preciso aumentar as verbas para a saúde, mas sem mexer nas verbas da educação, que já é completamente afetada.
“Os educadores Darcy Ribeiro, Anísio Teixeira e Paulo Freire defendiam a educação pública como sendo o melhor caminho para conquistarmos um Brasil democrático, com justiça social, com condições de vida dignas, com oportunidades de cada brasileiro conquistar seus sonhos. Nobres parlamentares não permitam que esse sonho vire um pesadelo. Retirar a verba da educação pública é não atender o interesse do povo desse estado. Se educação e saúde são prioridades e são igualmente importantes, o correto seria aumentar o orçamento da saúde, porém sem prejudicar a educação. É isso que nós defendemos. E isso é possível, basta querer, basta ter vontade política. E o problema é que no caso real falta vontade política”, disse.
O presidente do Sindicato dos Professores (APEOESP), Fabio Santos de Moraes, é preciso tirar o dinheiro que tem e não da educação, que ainda falta muito.
“Queria dizer que nós também defendemos dinheiro para a saúde. Nós não estamos aqui contra a retirada de dinheiro da saúde, mas é importante e queria convidar o pessoal da saúde e da educação para defender recursos da saúde tirando de quem tem, de quem tem! E quem tem recursos? O governo está dando Bilhões de isenção para quem tem dinheiro. Não é justo vir aqui pedir o dinheiro da educação, onde já falta. Não é justo!”, disse.
“Eu subi aqui a rampa pensando o que falta mais para nós da educação. Não estão cansados de ataques a todos nós? Nós viemos sofrendo. Os professores estão adoecidos na escola, com excesso de autoritarismo, falta de condição, falta de valorização. Nós não vamos aceitar essa disputa com a saúde. Saiba que o governo do estado acabou de liberar 600 milhões para compra de iate. Vamos lutar por esse dinheiro para saúde, não o da educação. É injusto o que está acontecendo aqui hoje”, continuou Fábio.
O Governo de São Paulo foi representado pelos secretários executivos das duas pastas em questão para referendar a aprovação da PEC 9/2023. Vinícius Neiva, da Educação, e Priscilla Perdicaris, da Saúde, apresentaram o argumento de que a mudança constitucional apenas flexibiliza a alocação de recursos entre as duas áreas, conforme a necessidade.
Priscilla elencou vários desafios que têm gerado custos adicionais à Saúde. Ela citou mudanças demográficas, como o envelhecimento da população, e epidemiológicas, como o aumento de doenças crônicas, além de impactos da pandemia de Covid-19, queda de repasse da União, incorporação de novas tecnologias, como tratamentos e medicamentos de alto custo, e aumento de judicialização.
Já Neiva lembrou que 95% dos recursos da Educação paulista já estão garantidos por leis específicas, como o Fundeb e a cota do salário-educação. Ele também mencionou investimentos em infraestrutura e programas de bolsas estudantis. O gestor ainda citou a tendência de queda nas matrículas devido à diminuição da taxa de natalidade, que resulta em menor demanda de investimento imediato na expansão de vagas.
A PEC 9 no geral, terá o uso indevido dos recursos educacionais se aprovada, especialmente para pagamento de inativos com verbas do Fundeb e o não cumprimento do Plano Estadual de Educação (PEE) em metas como universalização do ensino infantil e a ampliação da oferta de ensino integral. Além disso, eles citaram várias escolas com infraestrutura inadequada, com tetos danificados e sem refrigeração ambiente.
Dessa mesma forma, os presentes também criticaram o Governo de Tarcísio, de criar um conflito orçamentário entre duas áreas essenciais e interdependentes: Saúde e Educação. Nesse ponto, para os críticos, em vez de alterar o mínimo constitucional, o Executivo deveria rever as renúncias fiscais concedidas a grandes empresas.
Para ser inserida na Constituição Paulista, a PEC 9/2023 precisa ser aprovada em dois turnos com o voto favorável de três quintos (3/5) dos deputados em cada votação, ou seja, 57 votos a favor em cada turno. No mesmo dia da audiência, o texto foi aprovado em primeiro turno.
Veja na íntegra a audiência:
