Avança na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 49/2025, encaminhado pelo governador bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos), que propõe a extinção da Fundação para o Remédio Popular (FURP) – o maior laboratório público de medicamentos da América Latina e responsável pela produção de remédios de baixo custo distribuídos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Na última quarta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, por 8 votos a 3, o parecer favorável à constitucionalidade do projeto, mesmo diante de fortes críticas de trabalhadores, entidades da saúde e parlamentares da oposição. Com a aprovação, o texto segue para as comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
O governo estadual justifica a proposta alegando que a FURP enfrenta déficit financeiro e baixa produtividade. O projeto prevê que suas atividades, contratos e parte dos servidores sejam incorporados pelo Instituto Butantan, sob o argumento de “modernizar” e “dar eficiência” à gestão. No entanto, o texto também autoriza a venda dos imóveis e ativos da fundação, localizados em Guarulhos, na Grande SP, e Américo Brasiliense, no interior do Estado, especialmente o terreno de 192 mil metros quadrados em Guarulhos, área valorizada próxima à Via Dutra e à futura estação do Metrô.
Para os trabalhadores e entidades de saúde, a medida representa um ataque ao SUS e à produção estatal de medicamentos essenciais. Durante audiência pública que antecedeu a votação da CCJR, servidores e parlamentares denunciaram um processo de sucateamento deliberado da fundação, apontando falta de investimentos e redução de pessoal como estratégias para justificar sua extinção.
“Fechar a FURP é mais um grande negócio, mascarado pelo cansativo discurso da eficiência de gestão e de ajuste fiscal, que Tarcísio repete a cada passo. Objetivamente, é mais um conluio que reúne interesses das grandes farmacêuticas e o mercado imobiliário”, destaca a bancada estadual do PT.
“O que falta à FURP não é capacidade, é investimento. Hoje temos produtos estratégicos que sustentam sua importância”, afirmou o representante dos funcionários, Alex Caetano, alertando ainda para o risco de demissões em massa, já que apenas parte dos trabalhadores seria absorvida pelo Butantan.
Deputados da oposição denunciam a falta de menção aos 480 trabalhadores contratados em regime CLT, que podem ser demitidos com o fim da fundação. Antonio Donato, líder do PT na Alesp chegou a apresentar emenda ao projeto que exclui a possibilidade de extinção e de venda de imóveis.
“Se a FURP enfrenta dificuldades orçamentárias, o caminho adequado não é sua extinção, mas sim a revisão de sua gestão, o fortalecimento de sua estrutura administrativa e técnica, a ampliação dos investimentos públicos e a articulação de parcerias com universidades e institutos de pesquisa”, defende Donato.
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) e o Setorial de Saúde do PT de São Paulo manifestaram repúdio ao projeto, classificando-o como “um dos mais graves ataques à saúde pública paulista” e denunciando possíveis interesses imobiliários e privados por trás da proposta.
Em nota assinada por Pedro Tourinho, Pedro Santinho e Flávia Anunciação, o partido afirma que o governo “cria uma narrativa de ineficiência para justificar a privatização e a liquidação de um patrimônio público valioso”, lembrando que o terreno da FURP em Guarulhos tem alto valor de mercado e localização estratégica.
Criada em 1968, a FURP é responsável pela produção de cerca de 40 tipos de medicamentos, incluindo antibióticos, antirretrovirais, remédios para hipertensão, tuberculose e hanseníase. Seus produtos chegam a mais de 3.200 municípios brasileiros, atendendo prefeituras, hospitais e secretarias de saúde.
A instituição vem sofrendo um processo de esvaziamento gradual desde o governo Doria (PSDB), com a unidade de Guarulhos operando em capacidade reduzida — fator que provavelmente explica os resultados financeiros negativos usados agora como justificativa para sua extinção.
“Se o problema da FURP é falta de investimento estatal na sua estrutura, é mais adequado que esse investimento seja assegurado em lei, sem prejudicar as atribuições exercidas pela fundação, com suporte da Secretaria de Saúde e do Instituto Butantan”, destaca a deputada Ediane Maria, líder da bancada do PSOL no Legislativo. O partido chegou a apresentar um substitutivo ao projeto para tentar barrar a eliminação por completo, incluindo a possibilidade de extinção e venda de patrimônio.
A extinção da fundação, alertam especialistas, pode provocar desabastecimento de medicamentos essenciais, aumento de custos para o SUS e perda de soberania sanitária, ao deixar o país mais dependente da indústria farmacêutica privada.
O projeto tramita em regime de urgência, o que reduz o tempo de debate na Assembleia. O PT e outros partidos da oposição prometem mobilizar audiências públicas e protestos para tentar barrar o avanço da proposta.
“A saúde não é mercadoria. A FURP é patrimônio do povo paulista e deve ser defendida”, afirma a nota do Setorial de Saúde do PT.
