Decisão paralisa a implantação do programa até que todas as dúvidas e ilegalidades sejam esclarecidas.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu por unanimidade, nesta quarta-feira (3), os processos seletivos lançados pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para contratar policiais militares como monitores do Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo. A decisão, que atende uma representação de um coletivo formado por deputados e vereadores, representa um freio à tentativa do governo bolsonarista de implantar, a toque de caixa e em desrespeito à Constituição, um modelo de educação rejeitado por educadores e pela própria comunidade escolar.
Ao acolher o pleito, o TCE observou indícios de ilegalidade e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de afronta à exigência constitucional de realização de concurso público para a contratação de servidores. O Tribunal ainda destacou que o governo não comprovou a previsão orçamentária nem a excepcionalidade das contratações temporárias, como exige a legislação vigente.
“Entre os principais pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados”, diz nota do TCE.
Na ação, o Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL), apontou diversas irregularidades no Edital nº 2/2025, lançado pela secretaria, que trata da contratação. “Entre os principais pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados”, afirmou o TCE em nota oficial.
Para o relator do caso, conselheiro Renato Martins Costa, as contratações poderiam levar à criação de vínculos permanentes sem base legal. Diante disso, o TCESP determinou à Secretaria de Educação a interrupção imediata de todos os processos seletivos em andamento e a proibição de lançar chamamentos ou iniciar atividades do programa até nova deliberação do Tribunal.
Apesar da suspensão, o tribunal esclareceu que a decisão não extingue o programa, mas paralisa sua implantação até que todas as dúvidas e ilegalidades sejam esclarecidas. O TCE também determinou que a Secretaria da Educação encaminhe, em até dez dias úteis, todos os dados relacionados aos editais, incluindo fases dos processos e valores já gastos ou previstos.
O modelo cívico-militar, herdado do governo Bolsonaro, tem sido rejeitado por amplos setores da educação, justamente por promover a militarização das escolas públicas, desconsiderando o papel de educadores, pais e estudantes na construção de um ambiente escolar democrático.
Na prática, o governo Tarcísio tenta implementar o projeto sem qualquer consulta à comunidade escolar, atropelando a gestão democrática prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e buscando terceirizar a educação pública para entidades privadas e militares, muitas vezes sem qualquer experiência pedagógica.
O TCE destacou que sua função não é julgar a constitucionalidade do programa, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal (STF), onde a lei está sendo questionada, mas sim garantir que os atos administrativos do governo estejam de acordo com a legalidade, a moralidade pública e os limites orçamentários. Enquanto isso, segue suspensa a convocação de novos monitores, a publicação de editais e o início de atividades do programa.
O Tribunal de Contas também exigiu que a Secretaria da Educação apresente, em até dez dias úteis, um relatório completo com detalhes sobre os editais já divulgados, o estágio atual de cada processo e os valores orçamentários envolvidos, tanto os que já foram aplicados quanto os previstos. Os gestores responsáveis deverão fornecer explicações formais sobre os procedimentos adotados até o momento.
O Tribunal de Contas fixou um prazo de 10 dias úteis para que a Secretaria da Educação detalhe os editais, a fase de cada processo e os valores gastos ou previstos, com as devidas justificativas dos responsáveis.
“Vitória da educação! O governador Tarcísio de Freitas insiste em tentar ilegalmente militarizar escolas. Mas atendendo uma representação do nosso Coletivo Educação em 1º Lugar hoje o TJ-SP suspendeu o programa cívico-militar mais uma vez!”, comemorou Luciene Cavalcante. “A justiça agiu para barrar esse desvio de propósito e orçamento: educação é com educadores #EscolaNãoÉQuartel”, completou.
