O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, por decisão monocrática, a expansão do modelo cívico-militar para até 721 escolas da rede estadual de ensino do governo de Romeu Zema (Novo).
“É uma vitória de toda a educação por todas as irregularidades que nós já identificamos e todos os problemas já constatados”, comemorou a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), autora da representação que questionou a legalidade do programa.
A proposta havia sido lançada em 30 de junho pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG), que deu prazo até 18 de julho para que as escolas manifestassem interesse na adesão.
A representação aponta que a gestão compartilhada entre a SEE-MG e o Corpo de Bombeiros Militar fere princípios constitucionais, invade competência privativa da União e contraria instrumentos como o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027) e a Lei Orçamentária Anual de 2025.
Atualmente, nove escolas estaduais em Minas Gerais funcionam sob esse modelo. A decisão do TCE também determina que o governo mineiro não avance na política de gestão compartilhada nessas unidades.
Criado em 2019 pelo governo Bolsonaro (PL), o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi revogado pelo governo Lula (PT) em julho de 2023 após recomendação do Ministério da Educação (MEC), que apontou conflitos com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e com o Plano Nacional de Educação (PNE).
Mesmo após a revogação federal, o governo de Romeu Zema manteve as escolas militarizadas e, em janeiro de 2024, instituiu a “Política Educacional de Gestão Compartilhada” por meio de resolução conjunta da SEE-MG e do Corpo de Bombeiros.
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) denuncia que o processo de adesão é conduzido de forma autoritária, sem debate real com a comunidade escolar, e que a militarização atende a interesses eleitorais e ideológicos do governo.
EDUCAÇÃO INTEGRAL
O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que a orientação do MEC é incentivar a adesão das redes ao modelo de escolas de tempo integral, uma das principais apostas do governo Lula para elevar os índices educacionais do país.
“A orientação do MEC é a adesão na alfabetização das crianças e na escola em tempo integral”, afirmou o ministro. Segundo ele, a meta do governo é ampliar o número de escolas em tempo integral para que o modelo alcance, até o próximo ano, um quarto de todas as matrículas da educação básica. A intenção é expandir ainda mais esse percentual ao longo da próxima década.
O ministro ressaltou que os estados têm autonomia para definir qual modelo de ensino adotar. “É preciso entender que as redes têm autonomia. Isso faz parte do sistema federativo brasileiro, que tantos os municípios e os estados tenham a sua autonomia em algumas decisões”, destacou.
O ministro também destacou a importância de um diálogo com pais, alunos e profissionais da educação antes de qualquer alteração no modelo de ensino. “É fundamental que toda mudança passe por um processo de escuta e envolva a comunidade educacional”, afirmou.
