O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou erros na condução do processo de privatização da estatal de energia do Paraná, a Copel. A equipe técnica especializada do órgão identificou que o processo descumpriu requisitos e não seguiu o rito formal necessário.
Os erros estão listados em manifestação técnica emitida na semana passada pela Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional, em resposta à representação feita pelos deputados da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Assinam a representação os deputados Tadeu Veneri, Arilson Chiorato, Professor Lemos, Luciana Rafagnin e Requião Filho, do Partido dos Trabalhadores (PT), e Goura, do Partido Democrático Trabalhista (PDT).
Arilson Chiorato, líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), explicou que os técnicos do TCU identificaram que o governo do Paraná deixou de solicitar anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que fosse transferida, cedida ou, de qualquer forma, alienada, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, as ações que fazem parte do bloco de controle acionário. Esta exigência consta dos contratos de concessão firmados entre a União e a Copel.
“Isso significa que a Copel omitiu procedimentos relevantes, desconsiderou uma autorização essencial da ANEEL e isso impacta, obviamente, no valor das ações no mês de novembro de 2022. Também impactará na continuidade do processo de privatização, pois os estudos e procedimentos foram malfeitos e atropelados, e qualquer alienação dependerá, em 2023, de autorização da ANEEL”, diz Chiorato.
A exigência faz parte dos contratos de concessão firmados entre a União (representada pela ANEEL) e a Copel, como exigem a Cláusula Décima Segunda do Contrato de Concessão para Geração nº 45/99 e a Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão para Distribuição nº 46/99.
“Esse reconhecimento só corrobora com a posição da oposição, que ingressou com medidas jurídicas para barrar a venda da Copel, não só por entender que era uma decisão desastrosa do Governo do Estado e prejudicial para a economia e para os paranaenses, mas por identificar que trâmites e etapas importantes foram ignorados”, continua o deputado.
Chiorato afirma ainda que a Copel terá que fazer uma alteração estatuária, antes de qualquer procedimento. Isso para constar a devida anuência da ANEEL, pois a mora contratual (punição pelo atraso no pagamento de uma conta ou parcela), reconhecida na instrução técnica, pode resultar em penalidades contratuais contra a companhia paranaense.
Inclusive prejuízos financeiros que podem lesar o patrimônio do estado, avalia o deputado. O processo deverá retornar, em breve, para o ministro-relator, Jorge Oliveira, que havia consultado a área técnica especializada, como é procedimento no Tribunal.
À toque de caixa (as discussões na Alep transcorreram em apenas dois dias), os deputados da base de apoio ao governador Ratinho Júnior (PSD), aprovaram, no dia 23 de novembro, em primeira votação, a privatização da Companhia Paranaense de Energia. Dois dias depois – em 25 de novembro, – a venda da companhia foi referendada com 35 votos favoráveis dos 52 deputados que compõem a Casa.
Na ocasião, especialistas analisaram que o valor arrecadado com a venda da estatal pode equivaler a apenas os dois últimos anos de lucro da empresa. O governador alega que o modelo da privatização prevê que o estado fique com pelo menos 15% do capital total da Copel e 10% das ações com direito a voto.
“Acredito que o Ratinho deve estar fazendo um bom negócio para alguém, mas não para o Estado do Paraná. O mundo está revendo privatizações na área de água e energia. França, Inglaterra, Alemanha, o mundo está revertendo as privatizações em áreas estratégicas”, diz o deputado estadual Requião Filho (PT), que votou contra a privatização da companhia.
O deputado denunciou que, antes mesmo do comunicado do governo à Assembleia Legislativa sobre a intenção de vender a Copel, gente do mercado já tinha conhecimento dessa informação. As ações da empresa na Bolsa de Valores dispararam desde o anúncio, na segunda-feira (21).
“Alguém está enchendo às burras de dinheiro, tanto é que na segunda-feira tivemos uma movimentação atípica nas ações da Copel. Tudo indica que alguém sabia desta nota e alguém ganhou muito dinheiro comprando ações na semana passada”, denuncia Requião Filho.
