Um parecer da Consultoria Legislativa do Senado mostra que o decreto de Bolsonaro que libera a posse e o porte de armas, apesar das alterações, atropela o Estatuto do Desarmamento e é inconstitucional.
No começo do mês, Jair Bolsonaro editou um decreto que facilita o acesso à armas, inclusive o fuzil T4 semi automático, conforme mostrou a Taurus, que já recebeu dois mil pedidos da arma. Após enxurrada de críticas, o presidente apresentou um novo decreto, que impede a compra de fuzis por cidadãos comuns.
Para a Consultoria Legislativa do Senado, o novo decreto não tem nenhuma “modificação substancial” em relação ao anterior, mantendo suas inconstitucionalidades.
“Tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento”, diz o parecer assinado pelos técnicos Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago. Um decreto da Presidência não pode atropelar os limites impostos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Os decretos de Bolsonaro, porém, são “materialmente inconstitucionais por regulamentar norma editada pelo parlamento em sentido precisamente oposto àquele significado que o legislador [Câmara e Senado] emprestou originariamente à lei”, afirmam no texto os técnicos.
De acordo com os técnicos, não compete à Presidência legislar, mas sim à Câmara e ao Senado. Portanto, os decretos “são também formalmente inconstitucionais, porque estipulados pelo Poder Executivo, ente destituído de competência para inovar a legislação brasileira quanto à matéria, com clara extrapolação de sua competência normativa, que é sujeita e subordinada à lei”.
A nota, que foi elaborada após pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contrato (Rede-ES), lembra também que o Estatuto do Desarmamento estabeleceu que os cidadãos que querem portar armas devem provar a efetiva necessidade “em decorrência de exercício de atividade profissional de risco ou ameaças à sua integridade física”. Além disso, a lei de 2003 estabelece que a Polícia Federal deve fazer um exame individualizado nos candidatos.
