Ao contrário da demagogia feita por Michel Temer, de que ele recorreria ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução publicada pelo Senado, no dia 12 de setembro, perdoando as dívidas dos produtores rurais com o Funrural (Fundo de Amparo ao Trabalhador Rural) – a contribuição previdenciária dos produtores rurais – ele manteve a escandalosa anistia dos fazendeiros.
A resolução, proposta pela senadora Kátia Abreu, ex-ministra da Agricultura de Dilma Rousseff, proíbe a cobrança retroativa das dívidas dos produtores com a previdência dos trabalhadores rurais. Com a medida, ao menos R$ 17 bilhões que teriam por destino a Previdência Social deixarão de ser arrecadados – enquanto Temer e Meirelles continuam propagandeando que a Previdência é deficitária.
Afrontando a constituição, que obriga os fazendeiros a contribuírem com a Previdência, a resolução de Kátia Abreu foi acolhida e comemorada pela bancada ruralista. Temer usa a anistia da dívida e a mudança nas regras futuras de pagamento da contribuição como moeda de troca para que a segunda denúncia contra ele não seja aprovada na Câmara. Ele assalta os cofres da Previdência para agradar a bancada ruralista.
Nesta semana, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles (ex-presidente do conselho da JBS) se reuniu com dois representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) e Tereza Cristina (PSB-MS), para prometer mais privilégios ao setor. Foram negociados na reunião a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, estabelecido por medida provisória este ano, até dia 31 de dezembro.
O programa de autoria da deputada Tereza Cristina, ao invés de beneficiar a Receita e cobrar quem deve, reduz de 2% para 1,2% a alíquota de contribuição (sobre o faturamento bruto) dos produtores para o Funrural a partir de janeiro de 2018, prejudicando ainda mais o caixa da Previdência Social. Segundo a proposta, os devedores também poderiam negociar suas dívidas e parcelá-las a perder de vista.
Para o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical), Mauro Silva, “é totalmente incoerente. Se tem uma crise na Previdência, como diz o governo, como é que eu proponho tirar da contribuição previdenciária de um setor altamente rentável e lucrativo?”, disse ele, sobre a medida provisória do Funrural, que abre mão de 10 bilhões de reais em arrecadação nos próximos anos, segundo a própria Receita Federal.
