O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou na quarta-feira (13) a suspensão da punição que o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) havia aplicado ao deputado estadual Renato Freitas (PT).
A defesa de Renato Freitas entrou com um pedido de mandado de segurança argumentando ilegalidades no processo e a impossibilidade de aplicação da suspensão de mandato por 30 dias. Durante o período, o parlamentar ficaria impedido de exercer funções típicas do cargo como discursar em plenário, participar de comissões, relatar projetos e concorrer a cargos na Mesa Diretora.
Para o desembargador Jorge de Oliveira Vargas, o deputado só poderia ser suspenso em caso de reincidência nas condutas das quais foi acusado, o que não é citado no parecer apresentado no Conselho de Ética pela deputada Márcia Huçulak (PSD). “Mostra-se mesmo equivocada a aplicação da pena de suspensão de prerrogativas , haja vista o não enquadramento da conduta imputada ao impetrante aos incs. VI a VIII do art. 271 do RIALEP, inexistindo, ademais, demonstração da reincidência no cometimento de infrações aos incs. IV e V daquele mesmo dispositivo”, afirmou o desembargador.
O artigo 275 do Regimento da Alep diz que “será aplicada de ofício pelo Plenário da Assembleia, por proposta do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao Deputado que incidir nas vedações dos incisos VI a VIII do art. 271 deste Regimento, ou reincidir nas condutas dos incisos IV e V do mesmo artigo”.
Os dois primeiros dizem respeito a quebra de decoro e a prática de ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Assembleia Legislativa, ou o desacato, por atos ou palavras, a outro Parlamentar, à Mesa ou a Comissão, ou aos respectivos Presidentes (IV e V) e o vazamento de documentos e decisões que não tenham sido publicizados, sejam secretos, e o uso de recursos do Legislativo para fins que desrespeitem os previstos na Constituição Federal.
