O ex-governador do Tocantins Marcelo Miranda (PMDB) foi condenado a 13 anos e nove meses de prisão por peculato e fraude em licitações. Miranda foi acusado pela contratação ilícita da entidade privada OSCIP Brasil para gerir os hospitais estaduais nos anos de 2003 e 2004.
O juiz federal João Paulo Abe, da 4ª Vara Federal de Palmas, que o condenou, ainda aplicou uma multa de R$ 135.042,19 ao ex-governador por dispensa indevida de licitação. O juiz decretou que a pena de Marcelo Miranda seja cumprida inicialmente em regime fechado.
A denúncia aponta que a OSCIP Brasil foi contratada por meio de um Termo de Parceria, firmado em 2003 para “prestar auxílio” à Secretaria de Saúde de Tocantins, na gestão da secretaria, que tinha na época, 14 hospitais. Com o “auxílio”, a OSCIP Brasil recebeu a contrapartida mensal de R$ 300 mil e, em razão do termo de parceria firmado, ficaram sob responsabilidade da instituição, nada menos que R$ 14,4 milhões, direcionados para várias empresas, sem licitação, sem os controles inerentes ao uso de recursos públicos.
A acusação ainda apontou um desvio de dinheiro público em razão do não cumprimento dos termos da parceria e de sucessivas contratações entre o Estado e a OSCIP em um total de R$ 23.130.328,13. O valor teria sido repassado em pouco mais de sete meses de vigência dos acordos, em valores de 2003.
A Justiça aceitou a denúncia contra Marcelo em 2014. Em 2016 foi determinada a suspensão do feito até o final do mandato do então governador do Tocantins. Com a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre a necessidade de autorização da Assembléia Legislativa para o recebimento de denúncias e instauração de ações penais contra Governadores de Estado, o processo voltou a tramitar em 2017.
Marcelo foi cassado em março de 2018. Com essa cassação do mandato, o processo foi remetido à primeira instância.
A OSCIP Brasil é uma entidade privada travestida de “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”, que facilita o aparecimento de parcerias e convênios entre empresas e órgãos públicos.
