O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento das ações que iriam rediscutir de forma definitiva a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância. A decisão atendeu a um pedido encaminhado à corte pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na segunda-feira (1º). Não há data para que o tema volte à pauta.
No julgamento, que estava marcado para 10 de abril, o STF voltaria a analisar três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena, após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça.
A OAB é autora de uma das três ações. As outras duas foram abertas pelos partidos PEN (hoje Patriota) e PCdoB. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.
De acordo com o pedido do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, a diretoria recém-empossada necessita de mais tempo para estudar melhor o caso. “É que, a propósito, a nova Diretoria deste Conselho, recém empossada, ainda está se inteirando de todos os aspectos envolvidos no presente processo e outros temas correlatos, razão pela qual necessita de maior prazo para estudar a melhor solução para o caso”, diz o texto.
Desde a Constituição de 1988 até 2009, prevaleceu no Supremo a jurisprudência com o entendimento de que a prisão após a condenação em segunda instância não afrontava preceitos constitucionais. A mudança veio em 2009. Portanto, da promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988 até a decisão de 5 de fevereiro de 2009 (HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau) o STF determinou a prisão após decisão em segunda instância. Em 2009 houve a mudança e, em 2016, ocorreu a volta ao entendimento inicial.
Nas ADCs, os autores alegam que, de acordo com a Constituição, um condenado só pode começar a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo. Ou seja, quando não é mais possível recorrer aos tribunais superiores, em Brasília. A Procuradoria-Geral da República argumenta que a prisão após a segunda instância garante que a Justiça seja feita, ante a demora no julgamento de volumosos recursos nos tribunais superiores.
O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de presos, entre eles o ex-presidente Lula, detido desde 7 de abril do ano passado após ter sua condenação no caso do triplex confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)
