Mais de 3 mil promotores e procuradores do Ministério Público Federal e dos Estados assinaram uma nota de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e enfraquece o MP.
O documento, divulgado neste domingo (17), pede a “integral rejeição” do texto que aumenta a influência do Congresso Nacional no CNMP, órgão responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público.
A proposta, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), pode ser votada nesta terça-feira (19) na Câmara dos Deputados. Em sessão na última sexta (15), os parlamentares concluíram a fase de discussão do parecer do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
No abaixo-assinado, que será levado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e às lideranças partidárias no Congresso, os signatários argumentam que a proposta é inconstitucional em vários pontos, especialmente por ofender o princípio da independência institucional do Ministério Público. O texto em análise também prevê a possibilidade de revisão de atos de promotores e procuradores, o que poderia permitir a anulação de denúncias ou pedidos de prisão.
Segundo a nota de repúdio, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que não compete ao CNMP apreciar questões referentes à atividade-fim relativa à atuação de membros da carreira (em investigações, procedimentos ou ações ajuizadas).
“Ou seja, não pode revisar atos que digam respeito à independência funcional”, diz o texto.
A proposta que prevê a indicação do Corregedor Nacional do Ministério Público pelos deputados federais e senadores é outro ponto que foi alvo de críticas por parte de promotores e procuradores que assinam o documento. “Configura constrangimento à livre e independente atuação dos membros do Ministério Público”, escreveram.
Outro flagrante de inconstitucionalidade citado pelo grupo foi a proposta de assento aos ministros dos Tribunais Superiores no Conselho Nacional do Ministério Público.
“Os membros do Ministério Público abaixo nominados vêm a público externar seu repúdio integral aos termos da PEC 05/21, em trâmite na Câmara dos Deputados, aguardando sua integral rejeição”, diz a nota, que reuniu 3.295 assinaturas.
Segundo o texto que altera a composição do Conselho, o CNMP terá 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2). O mandato dos integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
Para a aprovação de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos no plenário da Câmara, em dois turnos. Se aprovado, o texto segue para análise no Senado.
