O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu suspender, na sexta-feira (15), as contratações para o programa “Parceiro da Escola”, que prevê a privatização de serviços administrativos em 204 escolas públicas do Estado pelo governo Ratinho Jr.. A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro do TCE, Fábio Camargo, atendendo a um pedido do deputado estadual Professor Lemos (PT), que apontou a ausência de estudos técnicos e possíveis violações à Constituição Federal na mudança do regime de contratação de servidores.
Segundo Camargo, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), não possui fundamentação técnica para demonstrar “a igualdade de condições entre os ingressos ao sistema de ensino e a justificativa adequada para o ingresso do serviço público por ausência de concurso público”. A terceirização, conforme previsto, entregaria a responsabilidade pelas contratações de funcionários às empresas privadas, ignorando os princípios constitucionais que regem o serviço público.
Outro ponto destacado pelo conselheiro foi a falta de clareza sobre a implementação de um modelo híbrido de administração, que ele considerava “incompatível para o exercício da mesma função no setor público, havendo risco de danos ao erário público”.
Além disso, Camargo ressaltou que “é vedada a terceirização do sistema pedagógico, por ser inerente ao Poder Público” e que o projeto não garante o fornecimento de alimentação adequada aos alunos. Ele enfatizou ainda que “o ensino público é incompatível com o lucro”, destacando a essência do sistema educacional público como um serviço social, e não como uma oportunidade de negócios.
A suspensão foi acompanhada de uma determinação para que a Alep intensifique a fiscalização dos contratos já firmados no âmbito do programa. Camargo solicita que, “no exercício de sua função fiscalizadora, proceda à verificação das contratações anteriores realizadas no âmbito do Programa Parceiro da Escola, averiguando a regularidade à luz das exigências legais e constitucionais”.
IRREGULARIDADES
Em setembro, uma auditoria realizada pela 2ª Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR acordos sobre sete irregularidades em escolas utilizadas como modelo para o programa Parceiro da Escola. As unidades Anibal Khury, em Curitiba, e Anita Canet, em São José dos Pinhais, administradas por empresas desde 2022, foram criticadas por práticas que vão contra a legalidade e a qualidade esperada das instituições públicas.
O programa, instituído pela Lei nº 22.006/2024, foi aprovado em meio a protestos de milhares de estudantes e servidores estaduais que conduziram uma greve para denunciar o crime cometido pelo governo Ratinho. Em meio aos protestos, deputados da base do governo votavam remotamente em seus gabinetes, enquanto os servidores ocupavam as galerias de Alep solicitando a suspensão da votação.
O projeto prevê a terceirização de serviços como manutenção, limpeza, segurança e gestão administrativa, além de permitir a contratação de professores sem a realização de concurso público. Para o deputado Professor Lemos, a iniciativa representa um claro ataque à educação pública. “Reafirmamos que o governo precisa investir no ensino público ao invés de repassar dinheiro para empresários que não têm compromisso com a educação paranaense, com os nossos estudantes, com os professores e funcionários de escola. É o sucateamento do ensino”, declarou.
EDUCAÇÃO NÃO É MERCADORIA
A decisão do TCE-PR reforça a importância de preservar a educação como um direito, além de iniciativas que priorizem o lucro em detrimento do bem-estar dos alunos e da qualidade do ensino. O modelo proposto pelo governo do Paraná não apenas cuida de fundamentação técnica e legal, mas também ignora o papel essencial da educação pública como promotora de igualdade e desenvolvimento social.
O debate sobre o programa Parceiro da Escola ainda não chegou ao fim, mas a suspensão das contratações é um passo importante para resguardar o ensino público paranaense das consequências de um projeto nefasto.
