O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) suspendeu o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Em sua decisão pela suspensão, o conselheiro-substituto Livio Sotero Costa alega fragilidades que “poderiam expor o Estado a riscos financeiros e de continuidade da consecução das políticas públicas”, e pede novos estudos sobre impacto financeiro e proteção de dados.
A medida determina a imediata suspensão do processo e concede 15 dias para que as partes envolvidas se manifestem.”A privatização poderia acarretar novos gastos com reestruturação, contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e adequações à LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais], o que faria que o valor arrecadado com a venda pode ser rapidamente consumido, tornando a privatização uma armadilha econômica”, afirma o conselheiro.
A Celepar é responsável por processar e guardar todos os dados dos cidadãos e autoridades paranaenses, como informações relativas à segurança pública, pagamentos de impostos, dados sobre educação, saúde e infrações de trânsito, o que, conforme o parecer do TCU, somente poderiam ser geridos por integrantes da Administração Pública.
A medida cautelar concedida pelo conselheiro acatou pedido feito por meio de Representação da Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) do TCE-PR, que identificou falhas no processo de privatização como: ausência de estudos e ações mínimas para mitigar os riscos decorrentes da saída do Estado do controle da companhia; não conclusão, previamente à privatização, de estrutura técnica mínima de pessoal e organizacional das secretarias; e a dependência tecnológica, dada a dificuldade ou impossibilidade de internalizar e de terceirizar os produtos e serviços fornecidos pela Celepar.
A medida cautelar não entra no mérito da questão relativa à desestatização da companhia. O TCE-PR pretende obter acesso irrestrito a toda a documentação relativa ao processo, para decidir sobre a questão.A venda da estatal foi proposta pelo Governo do Paraná, e aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em novembro. O processo de venda está em sigilo. Os parlamentares contrários à privatização pediram ao TCE que o processo de venda seja público, mas o pedido ainda não foi analisado.
“Estamos falando de uma empresa estratégica, que administra informações de saúde, de segurança, de educação e de servidores públicos. Nós somos contra a venda da Celepar, porque ameaça a soberania digital e o direito à privacidade da população”, afirma Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Alep.
