O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, defendeu, em debate no Senado, a regulamentação das novas formas de trabalho para evitar a precarização.
Na Sessão de Debates Temáticos proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que discutiu temas como terceirização, intermediação irregular e a chamada “pejotização”, o ministro lembrou que debate como esse diz respeito ao futuro do país e dos trabalhadores. “Estamos falando da construção de uma história constitucional que começa com a CLT (Consolidação da Leis Trabalhistas) e estabelece a proteção àqueles que trabalham no nosso país”, afirmou. “Não podemos esquecer que esse país foi construído por trabalhadoras e trabalhadores que foram todos protegidos pela CLT”.
Sobre os impactos da informalidade e da “pejotização” na sustentabilidade da previdência Social, o ministro questionou: “Quem vai pagar a Previdência? Quem vai ser responsável pelas gerações futuras?”.
Para Vieira de Mello, ao contrário do que tenta parecer, o trabalho por meio de plataformas digitais, não dá ao trabalhador o direito à autonomia. “Autonomia seria poder definir para quem se trabalha e poder precificar o seu serviço, algo que eles não têm”, disse.
De acordo com o ministro, sem condições de contratos de trabalho justos, com a necessidade de sobrevivência e para não chegarem à pobreza extrema, os trabalhadores sem “poder de barganha” acabam se submetendo à precariedade e às regras impostas pelas plataformas.
“Não vejo progresso nisso”, ressaltou. “Talvez o progresso seja construir uma outra legislação para determinadas formas de trabalho, mas não para desproteger”.
O ministro ressalta que “esses trabalhadores precisam de direitos, de um sindicato forte, de um retorno de classe que a pejotização, a terceirização e a precarização não permitem”, assinalou. “O futuro deve garantir uma distribuição mais justa da riqueza, assegurando cidadania, acesso à justiça e proteção para todos”.
