Vereadores e o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (Sindsep) ingressaram com uma representação à Promotoria de Justiça de SP contra o Projeto de Lei 826/2024, proposto pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Encaminhado à Câmara no apagar das luzes, o projeto representa um verdadeiro ataque aos servidores municipais, especialmente aos professores. O texto “impõe mudanças que precarizam as condições de trabalho, como a ampliação dos contratos temporários, redução salarial e exclusão de benefícios relacionados à formação”, cita a ação, assinada pelos vereadores Hélio Rodrigues e Luna Zarattini, do PT, e Silvia da Bancada Feminista, do PSOL.
Os proponentes da ação apontam ainda mudanças que precarizam as condições de trabalho, como a ampliação dos contratos temporários, redução salarial e exclusão de benefícios relacionados à formação dos servidores.
“Entraram sorrateiramente no PL (substitutivo ao original) itens que impõem mudanças absurdas e ataques profundos aos direitos dos profissionais de educação vindos de alterações no estatuto do magistério e no regime jurídico dos funcionários públicos, todos no sentido de prejudicar a categoria, causando prejuízos financeiros e funcionais”, denuncia o Sindsep.
Aliás, “esse método nefasto de impor retrocessos virou modo de operar na Câmara”, denuncia o sindicato. “Foi usado muitas vezes nos últimos anos e mostra o enorme perigo que a categoria corre nos próximos quatro anos e a necessidade de um processo superior de unidade, mobilização e luta”, ressalta a entidade.
O PL pune professores em razão de afastamento por doença. “Impõe condições de trabalho que adoecem, além de significar um grande absurdo quando pune com a suspensão da JEIF (jornada integral), com redução de salários, pessoas que adoeceram ou por alguma razão, como licença maternidade, possuem laudo médico que as afaste do trabalho. Não bastasse a condição especial de saúde, o trabalhador/a terá seus direitos suspensos”, denuncia o Sinpeem (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo).
“É um ataque aos direitos dos trabalhadores, à dignidade dos trabalhadores ao estabelecer que aquele que tira licença médica seja penalizado. Você não tira licença médica, é um diagnóstico do médico, você teve o direito a licença médica, com a recomendação médica para afastamento médico, para afastamento das suas funções para recuperação da sua saúde. Você teve um laudo, você teve uma perícia médica. Muitas vezes o adoecimento se deu em razão das condições de trabalho e você é penalizado duas vezes (com o trauma e corte dos rendimentos) em um terço do salário, ou seja, 33%, o que é um absurdo”, afirma Cláudio Fonseca, presidente do Simpeem.
A medida impõe outros prejuízos aos servidores municipais, ao incluir a criação de “cargos comissionados de alto salário e sem atribuições claras, em desrespeito à moralidade administrativa, aponta o texto encaminhada à Promotoria”. “A imoralidade reside no fato de enquanto se adotam medidas restritivas aos direitos laborais de um contingente de profissionais que garante o ensino da população paulistana, outros servidores de gabinete com ar-condicionado são privilegiados”, afirma outro trecho do documento. Os cargos de “assessor especial”, cuja nomeação será privilégio do prefeito, portanto, passível de uso político, garante salários de R$17.379.
Na iniciativa conjunta, os autores apontam também “a perda de direitos de escolha de jornada e lotação por professores readaptados ou licenciados”. Para o presidente do Simpeem, a prerrogativa aos diretores de atribuir salas aos professores uma vez que eles só poderão optar pela escolha de turno, pode gerar disputas, assédio e retaliações dentro das unidades. “Nós vamos agir em relação a isso”, sustenta Cláudio.
