Vínculo precário no serviço público é um risco a atendimentos essenciais, alerta CTB

Na quarta parte da série “Desmontando a farsa da Reforma Administrativa”, em que alerta para os riscos do desmonte do serviço público, ameaça ao funcionalismo e enfraquecimento do Estado brasileiro e dos serviços prestados à população, contidos na nova proposta de Reforma que avança na Câmara dos Deputados, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) ressalta sua denúncia nos contratos temporários e ampliação da terceirização previstos no Projeto de Lei.  
De acordo com a CTB, o texto propõe a criação da figura do agente público temporário, com prazo máximo de vínculo de cinco anos e contratação por processo seletivo simplificado — “um mecanismo que, segundo especialistas e entidades sindicais, abre brechas para o clientelismo, a rotatividade e a substituição dos servidores efetivos por trabalhadores com vínculos precários”, diz a Central.

“Embora o projeto preveja alguns direitos mínimos, como 13º salário, 30 dias de férias anuais e indenização proporcional ao tempo trabalhado, a proposta reduz a estabilidade e ignora a natureza essencial de diversos serviços públicos que exigem continuidade, imparcialidade e compromisso de longo prazo”, evidencia a análise da CTB.

A CTB destaca ainda a preocupação com a terceirização e da execução indireta das atividades públicas. “O projeto estabelece que, antes de repor servidores por concurso, cada órgão deverá realizar um ‘estudo técnico preliminar’ para avaliar a possibilidade de terceirizar ou substituir postos de trabalho por tecnologia”, denuncia a entidade.

A CTB sublinha que, na avaliação das centrais sindicais, “o dispositivo institucionaliza a terceirização e o desmonte gradual do funcionalismo público, transformando direitos e carreiras em contratos temporários, instáveis e dependentes da lógica de mercado”.
“O projeto disfarça de modernização o que, na verdade, é uma ampliação da precarização. O Estado passa a funcionar como uma empresa, mas sem a garantia de continuidade, sem neutralidade e sem compromisso com o interesse público”, avalia a CTB.

A entidade chama a atenção ainda para a ameaça à qualidade do serviço público e ao atendimento à população: “Com a permissão para terceirização generalizada, a Reforma Administrativa ameaça a qualidade do atendimento à população, compromete a fiscalização de políticas públicas e reduz a autonomia técnica dos servidores — pilares fundamentais de um Estado democrático e eficiente”.
“A CTB e demais entidades representativas dos trabalhadores públicos seguem mobilizadas em todo o país contra o avanço do projeto e defendem uma reforma que fortaleça o serviço público, amplie o acesso da população e valorize quem garante o funcionamento do Estado brasileiro”, afirma a Central.
 
Para a entidade, essas mudanças “configuram um projeto de desmonte do serviço público, que busca enfraquecer as carreiras, flexibilizar as regras de ingresso e abrir caminho para a privatização de funções essenciais do Estado”.
Falando sobre a importância do concurso público, a CTB reforça ser ele “uma conquista democrática”. O concurso público “garante que o ingresso no Estado se dê por mérito e não por apadrinhamento político. A Reforma Administrativa tenta mascarar o desmonte do funcionalismo sob o discurso de eficiência e modernização, mas, na verdade, representa a precarização das carreiras e a ameaça à soberania nacional”, frisa a CTB.